TJTO - 0023535-57.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 07:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023535-57.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDILENE MARIA BORBAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.
A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.
Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.
Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].
Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.
Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.
A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.
Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.
Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.
Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).
Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].
Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.
Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.
Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.
Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.
Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 00:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 00:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:50
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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15/05/2025 17:00
Conclusão para despacho
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11/04/2025 12:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:08
Despacho - Mero expediente
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04/12/2024 13:20
Conclusão para despacho
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04/12/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/11/2024 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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12/09/2024 16:43
Conclusão para despacho
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12/09/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 13:46
Despacho - Mero expediente
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13/06/2024 13:01
Conclusão para despacho
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13/06/2024 13:01
Processo Reativado
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12/06/2024 17:38
Protocolizada Petição
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12/09/2023 10:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47
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11/09/2023 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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06/09/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/09/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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31/08/2023 17:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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31/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:59
Lavrada Certidão
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29/08/2023 17:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/08/2023 15:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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29/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 15:19
Baixa Definitiva
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29/08/2023 15:19
Trânsito em Julgado
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01/08/2023 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2023 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/07/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:34
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00235355720218272729
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14/03/2023 14:57
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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09/03/2023 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/02/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2023 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/01/2023 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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13/12/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/09/2022 17:56
Conclusão para despacho
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26/08/2022 15:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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26/08/2022 15:07
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/04/2022 17:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/04/2022 15:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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05/04/2022 15:59
Despacho - Mero expediente
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17/02/2022 13:43
Conclusão para despacho
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09/12/2021 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/11/2021 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2021 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2021 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2021 16:38
Despacho - Mero expediente
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16/08/2021 16:32
Conclusão para despacho
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02/08/2021 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/07/2021 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2021 15:22
Despacho - Mero expediente
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06/07/2021 19:41
Conclusão para decisão
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30/06/2021 09:38
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2021
Ultima Atualização
22/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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