08/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051164-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Trânsito em Julgado
19/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 16:08

Conclusão para julgamento
15/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 23:06

Despacho - Determinação de Citação
05/12/2024 13:17

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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