05/09/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 103
02/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104
01/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039684-60.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARTINHA ARAUJO REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 28/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/08/2025 15:25

Conta Atualizada
28/08/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039684-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARTINHA ARAUJO REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 16,79 (dezesseis reais e setenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/08/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:51

Conclusão para decisão
11/07/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039684-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARTINHA ARAUJO REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:57

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
29/04/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/04/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:42

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:58)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 450
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 22:12

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:57

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/07/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/06/2024 15:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 16:38

Conclusão para despacho
25/03/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 15:14

Conclusão para despacho
26/02/2024 15:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
23/02/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 22:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/01/2024 14:57

Conclusão para julgamento
23/01/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/01/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:41

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 20:09

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
16/10/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00