02/09/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 97
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 98
28/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049155-03.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LEONORA LAZARO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049155-03.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONORA LAZARO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 192,26 (cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 19:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 19:55

Conta Atualizada
25/08/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:58

Conclusão para decisão
11/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049155-03.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONORA LAZARO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:56

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:34

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
30/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:14

Trânsito em Julgado
29/01/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 338
03/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
02/09/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/07/2024 08:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2024 12:56

Conclusão para despacho
10/06/2024 12:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 12:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/06/2024 06:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 07:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 07:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 07:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2024 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2024 15:27

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/01/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 18:01

Despacho - Determinação de Citação
18/12/2023 13:53

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

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