TJTO - 0049155-03.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 11:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 11:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 09:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 09:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049155-03.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONORA LAZARO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
01/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 19:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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07/05/2025 16:59
Despacho - Mero expediente
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07/04/2025 13:31
Conclusão para despacho
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26/03/2025 17:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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26/03/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/02/2025 21:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/02/2025 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/02/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 08:56
Lavrada Certidão
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19/02/2025 16:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
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19/02/2025 16:47
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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19/02/2025 16:34
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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30/01/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:14
Trânsito em Julgado
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29/01/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/12/2024 19:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/12/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/11/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/11/2024 10:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/11/2024 19:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 338
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03/09/2024 14:03
Conclusão para despacho
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02/09/2024 21:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/09/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/08/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/08/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/07/2024 08:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/06/2024 12:56
Conclusão para despacho
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10/06/2024 12:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2024 12:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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10/06/2024 06:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2024 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/05/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/04/2024 07:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 07:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 07:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2024 16:15
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/03/2024 15:27
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 20:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2023 18:01
Despacho - Determinação de Citação
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18/12/2023 13:53
Conclusão para despacho
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18/12/2023 13:53
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
RECURSO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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