07/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027043-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA GONÇALVES PELIZARIADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o PLANSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 14:15

Conclusão para despacho
22/05/2025 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/05/2025 17:01

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:39

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
16/05/2025 14:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:39

Trânsito em Julgado
21/02/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 99
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 16:53

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 12:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/11/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 11:53

Conclusão para julgamento
22/09/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 05:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 21:01

Despacho - Determinação de Citação
05/07/2024 13:08

Conclusão para despacho
05/07/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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