29/08/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027744-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 27. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos).

Em manifestação posterior (evento 82), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/08/2025 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2025 17:47

Conclusão para decisão
11/07/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027744-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:17

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:08

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
04/04/2025 17:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 16:45

Trânsito em Julgado
02/04/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
14/03/2025 22:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/08/2024 16:55

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/05/2024 14:50

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
07/03/2024 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/12/2023 13:49

Conclusão para despacho
06/12/2023 13:49

Recebido os autos
05/12/2023 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/12/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 23:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/10/2023 16:19

Conclusão para julgamento
31/10/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 14:45

Conclusão para despacho
17/07/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
17/07/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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