26/08/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028715-83.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LAVÍNIA CÂNDIDO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 18/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
21/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028715-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAVÍNIA CÂNDIDO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 523,70 (quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/08/2025 17:26

Conta Atualizada
18/08/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 13:11

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028715-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAVÍNIA CÂNDIDO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:16

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:05

Conclusão para despacho
05/05/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/05/2025 15:54

Protocolizada Petição
01/05/2025 05:55

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
25/04/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado
01/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 355
03/06/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/05/2024 13:51

Conclusão para despacho
23/05/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/04/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/03/2024 18:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 12:56

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/01/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/01/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 22:04

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 16:01

Conclusão para despacho
07/12/2023 16:01

Recebido os autos
07/12/2023 15:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/12/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 23:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/10/2023 16:19

Conclusão para julgamento
31/10/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 16:10

Conclusão para despacho
25/07/2023 16:09

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00