23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000937-94.2021.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000937-94.2021.8.27.2734/TO APELADO: JHONATAN DO CARMO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEIBE MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB TO008054) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PÓLIO DE LEVY DE QUEIROZ, representado por GRACIOMÁRIO DE QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos seguintes termos (evento 50): EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

INVENTÁRIO NÃO IMPEDITIVO.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo espólio do proprietário originário de gleba rural, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe-TO, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por posseiro, reconhecendo seu domínio sobre imóvel rural com base no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

O recorrente alega descontinuidade da posse e existência de inventário envolvendo o imóvel, enquanto o apelado defende a posse contínua, pacífica e produtiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelado foi contínua, pacífica e com animus domini, conforme exigido para a configuração da usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se o fato de o imóvel integrar inventário em andamento impede a aquisição da propriedade por usucapião.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de descontinuidade da posse, sustentada pela ausência de modificações visíveis na vegetação entre os anos de 2004 e 2018, não foi corroborada pelas provas.

Imagens de satélite são insuficientes para demonstrar interrupção da posse, que, no caso, foi comprovada por meio de testemunhas e documentos. 4.

As provas testemunhais confirmam que a posse foi exercida de maneira contínua, pacífica e produtiva, com a realização de benfeitorias e atividades agropecuárias, conforme exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. 5.

A função social da propriedade foi atendida, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal, uma vez que o imóvel foi utilizado para subsistência do autor e de sua família, por meio da criação de animais e plantações. 6.

Quanto à questão do inventário em andamento, é pacífico na jurisprudência que o simples fato de o imóvel integrar processo de inventário não impede a aquisição por usucapião, desde que os requisitos legais estejam atendidos.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Estaduais confirmam esse entendimento. 7.

A responsabilidade pelo pagamento de impostos pelo espólio não afasta a aquisição da propriedade por usucapião, visto que a modalidade extraordinária não exige justo título ou comprovação de boa-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação improvida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.

A posse contínua, pacífica e com animus domini, acompanhada de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, preenche os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. 2.

A existência de inventário em curso não impede a aquisição da propriedade por usucapião, desde que atendidos os requisitos legais da posse.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 186; CC, art. 1.238, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1863154/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/08/2022; TJPR, AI 0006616-04.2022.8.16.0000, Rel.

Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.08.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

Em suas razões recursais (evento 64), a parte recorrente aponta a existência de violação ao artigo 1.238 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente quanto à necessidade de posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial.

No evento 78, o INCRA não identificou qualquer direito real, subjetivo ou institucional sobre o bem em litígio, concluindo pelo desinteresse na Ação de Usucapião em comento.

As contrarrazões foram apresentadas no evento 80. É o relato essencial. Decido.

O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e o preparo foi devidamente comprovado.

Quanto ao requisito do prequestionamento, observa-se que a matéria infraconstitucional referente à usucapião extraordinária foi devidamente ventilada e decidida no acórdão recorrido.

No entanto, o recurso não supera o juízo provisório de admissibilidade, uma vez que a desconstituição do entendimento adotado pelo colegiado de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, cumpre registrar que a admissão do recurso especial com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional exige, além da menção expressa ao dispositivo de lei supostamente violado, a demonstração das circunstâncias de fato e de direito que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como a aplicação dos resultados divergentes, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

Por consequência dos óbices mencionados acima, o recurso deve ser inadmitido.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
21/07/2025 17:42

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
16/05/2025 12:27

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/05/2025 13:40

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/05/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
14/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/05/2025 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2025 18:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
30/04/2025 15:13

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
30/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/04/2025 14:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
29/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
28/04/2025 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/04/2025 14:40

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
02/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 15:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
01/04/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/04/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 55 e 57
10/03/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/03/2025 15:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/03/2025 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
06/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/02/2025 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/02/2025 15:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:56

Juntada - Documento - Voto
25/02/2025 14:53

Juntada - Documento - Informações
24/02/2025 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
21/02/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 08:07

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/01/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Deliberado em Sessão - Adiado - 22/01/2025 18:03:49)
20/01/2025 16:45

Juntada - Documento - Certidão
09/01/2025 12:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
28/12/2024 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2024 13:30

Juntada - Documento - Certidão
13/12/2024 13:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
11/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 17
06/12/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 16 e 17
30/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/11/2024 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 2
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 14:25

Retirado de pauta
26/11/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:36

Ciência - Expedida/Certificada
25/11/2024 16:45

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/11/2024 16:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 16:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
21/11/2024 16:01

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
20/11/2024 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
08/11/2024 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 8
04/11/2024 13:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
04/11/2024 13:59

Juntada - Documento - Relatório
07/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026167-85.2023.8.27.2729

Igor Henrique dos Santos Nunes

R. M. Soares Representacoes LTDA

Advogado: Jessica Chaves dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0001033-92.2024.8.27.2738

Lua Phelype Curcino

Marlene Lima da Cruz Curcino

Advogado: Milton Antonio Felix do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0038163-51.2021.8.27.2729

Genilson Rosa Severino Nolasco

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Paulo Henrique Souza Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0038163-51.2021.8.27.2729

Genilson Rosa Severino Nolasco

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Paulo Henrique Souza Vargas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000937-94.2021.8.27.2734

Jhonatan do Carmo Pereira

Espolio de Levy de Queiroz

Advogado: Pedro Henrique Holanda Aguiar Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2021 02:10

Exibir Processo