TJTO - 0004368-09.2024.8.27.2710
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004368-09.2024.8.27.2710/TO AUTOR: BENEDITA DE JESUS GOMES SILVAADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)AUTOR: MILENA PEREIRA DOURADOADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)AUTOR: RAFAEL GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
A parte ré, de forma voluntária, apresentou comprovante de adimplemento da obrigação.
A parte autora manifestou concordância.
Pois bem.
Assim estabelece o art. 526 do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica desde, já autorizada, a expedição do alvará em caso de depósito judicial, nos termos das Portarias 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Publicada nesta data.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, em seguida, independentemente de nova conclusão, arquive-se. Às providências necessárias. Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 11:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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30/07/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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30/07/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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30/07/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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30/07/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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30/07/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 10:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/07/2025 08:34
Conclusão para julgamento
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30/07/2025 08:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
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30/07/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004368-09.2024.8.27.2710/TO AUTOR: BENEDITA DE JESUS GOMES SILVAADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)AUTOR: MILENA PEREIRA DOURADOADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)AUTOR: RAFAEL GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Do retorno dos autos da instância superior, intime-se as partes por 05 (cinco) dias, para providências, bem como para requerer o que entender de direito. Não havendo pedidos a serem analisados, arquivem-se com baixa definitiva. Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc. -
29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 20:01
Despacho - Mero expediente
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOAUG1ECRI
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:20
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:04
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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24/07/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 11:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
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04/07/2025 11:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004368-09.2024.8.27.2710/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)RECORRIDO: BENEDITA DE JESUS GOMES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)RECORRIDO: MILENA PEREIRA DOURADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234)RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
OVERBOOKING.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Augustinópolis/TO, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória.
A parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor por danos morais, e R$ 8.435,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) ao autor Rafael por danos materiais, decorrentes da prática de overbooking e consequente impedimento de embarque.
A recorrente alegou nulidade da citação para audiência de conciliação e, no mérito, defendeu ausência de responsabilidade, inexistência de danos e, subsidiariamente, pediu a redução dos valores.
A parte recorrida defendeu a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação para a audiência de conciliação; (ii) saber se a prática de overbooking configura falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais e materiais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A preliminar de nulidade não merece acolhimento por ausência de demonstração de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.
A parte apresentou defesa e teve plena oportunidade de manifestação.4.
No mérito, é aplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), estando o feito apto ao julgamento.5.
A prática de overbooking configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, sendo presumido o dano moral decorrente do impedimento de embarque.6.
A documentação dos autos comprova o dano material suportado pelo autor Rafael, no valor de R$ 8.435,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), em razão de compromissos profissionais não honrados.7.
Os valores fixados a título de danos morais mostram-se razoáveis e proporcionais, conforme parâmetros adotados em casos análogos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1.
A prática de overbooking configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2.
O dano moral decorrente do impedimento de embarque é presumido (in re ipsa). 3.
Não demonstrado prejuízo, não há nulidade por citação exígua para audiência de conciliação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0026976-04.2019.8.27.9200, Rel.
Ariostenis Guimarães Vieira, 2ª Turma Recursal, j. 17/02/2020.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 248
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18/02/2025 12:52
Conclusão para despacho
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18/02/2025 12:52
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/02/2025 12:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
18/02/2025 12:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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18/02/2025 12:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/02/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
11/02/2025 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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05/02/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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30/01/2025 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649698, Subguia 75586 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 979,13
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30/01/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 12:18
Despacho - Mero expediente
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30/01/2025 10:55
Protocolizada Petição
-
29/01/2025 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649698, Subguia 5472774
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29/01/2025 10:02
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5649698 - R$ 979,13
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28/01/2025 15:56
Despacho - Mero expediente
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28/01/2025 12:07
Protocolizada Petição
-
25/01/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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23/01/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15
-
18/12/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 09:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
18/12/2024 09:25
Conclusão para julgamento
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18/12/2024 09:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
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18/12/2024 09:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 18/12/2024 08:30. Refer. Evento 6
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18/12/2024 08:33
Protocolizada Petição
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18/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/12/2024 08:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/12/2024 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/12/2024 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2024 14:00
Expedido Carta pelo Correio
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13/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 12:37
Juntada - Informações
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13/12/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 11:47
Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
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13/12/2024 11:46
Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 18/12/2024 08:30
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13/12/2024 11:37
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2024 10:33
Decisão - Outras Decisões
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13/12/2024 08:59
Conclusão para decisão
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12/12/2024 17:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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