11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002007-59.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: DIONEY FERNANDES CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ANULAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS.

RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO.

O autor, servidor público municipal, pleiteou a anulação do lançamento de 24 (vinte e quatro) faltas injustificadas em sua ficha funcional, com o consequente ressarcimento dos valores descontados.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade das faltas lançadas e determinando a devolução do valor de R$ 1.693,98, devidamente corrigido.

O recorrente alegou ausência de provas concretas quanto ao impedimento do servidor em exercer suas funções e sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O recorrido defendeu a manutenção da sentença, afirmando ter sido impedido de atuar em sua lotação sem que houvesse formalização de sua remoção ou exoneração.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se é legal o lançamento de faltas injustificadas na ficha funcional de servidor público que foi impedido de exercer suas funções por ato de sua chefia imediata, sem formalização administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, motivação e ampla defesa em seus atos.

O lançamento de faltas injustificadas sem comprovação de ausência voluntária e diante de evidências de impedimento para o exercício das funções revela ilegalidade e impõe o dever de reparação.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em sentido contrário, a qual foi produzida nos autos.4.

A ausência de formalização de realocação funcional ou exoneração do servidor, aliada à prova testemunhal de impedimento de acesso ao local de trabalho por ato do gerente do setor, afasta a regularidade da imputação de faltas e autoriza o ressarcimento dos descontos indevidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1. É ilegal o lançamento de faltas injustificadas na ficha funcional de servidor público que foi impedido de exercer suas funções por ato da chefia, sem formalização administrativa. 2.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em sentido contrário, sendo possível a anulação de atos irregulares com base em prova produzida nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 9.099/1995, art. 55 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 190
30/05/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
05/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/02/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/11/2024 12:32

Conclusão para julgamento
14/11/2024 13:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2024 13:00. Refer. Evento 28
13/11/2024 17:29

Protocolizada Petição
07/11/2024 18:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/10/2024 16:20

Protocolizada Petição
22/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2024 13:00
06/06/2024 14:24

Conclusão para despacho
05/06/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2024 16:22

Protocolizada Petição
05/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/05/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/02/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/01/2024 13:20

Conclusão para decisão
22/01/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
19/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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