TJTO - 0001749-25.2024.8.27.2737
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
-
01/09/2025 10:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060002582025
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29/08/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
28/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
-
27/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001749-25.2024.8.27.2737/TOREQUERENTE: RODRIGO FERREIRA CABRALADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)REQUERIDO: PAGBANK PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO -
26/08/2025 16:10
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060002582025
-
26/08/2025 15:27
Lavrada Certidão
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26/08/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/08/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
20/08/2025 15:17
Conclusão para julgamento
-
20/08/2025 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
20/08/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001749-25.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: RODRIGO FERREIRA CABRALADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 18/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
19/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:00
Protocolizada Petição
-
14/08/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
07/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
07/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
06/08/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/08/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 13:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
05/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:53
Lavrada Certidão
-
29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV
-
29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:20
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:03
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 13:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 11:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 09:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001749-25.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BLOQUEIO UNILATERAL DE VALORES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
O autor alegou bloqueio abrupto e imotivado de valores em sua conta digital, sem comunicação prévia, causando prejuízos financeiros.
A sentença confirmou a tutela de urgência, determinou o desbloqueio dos valores e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
A parte recorrente alegou ausência de relação de consumo, legalidade do bloqueio e inexistência de falha na prestação do serviço.
A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação de consumo entre as partes; (ii) saber se o bloqueio unilateral de valores sem justificativa configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, diante da evidente vulnerabilidade do autor perante a estrutura da instituição financeira, ainda que a conta tenha uso profissional.4.
A retenção de valores pelo fornecedor de serviços financeiros, sem prova de operação fraudulenta ou comunicação prévia, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.5.
A jurisprudência reconhece que o bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária caracteriza lesão à esfera moral do consumidor e autoriza a fixação de indenização por danos morais.6.
O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado diante das circunstâncias dos autos e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:"1.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre instituição financeira e empresário individual vulnerável. 2.
O bloqueio unilateral de valores, sem comunicação prévia e sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000142-50.2022.8.27.2703, Rel.
Des.
Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 03.05.2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que determinou o desbloqueio dos valores e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.
Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 205
-
30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
-
16/10/2024 14:05
Conclusão para despacho
-
16/10/2024 14:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/10/2024 12:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
14/10/2024 20:09
Despacho - Mero expediente
-
10/10/2024 16:34
Conclusão para despacho
-
10/10/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
08/10/2024 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
05/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
24/09/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
-
23/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/09/2024 08:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560726, Subguia 49253 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.207,88
-
20/09/2024 18:20
Protocolizada Petição
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/09/2024 14:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560726, Subguia 5436631
-
17/09/2024 14:57
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - Guia 5560726 - R$ 1.207,88
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16/09/2024 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
16/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 12:26
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/09/2024 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
25/06/2024 16:13
Conclusão para julgamento
-
25/06/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
19/06/2024 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/06/2024 11:38
Protocolizada Petição
-
28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
27/05/2024 17:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/05/2024 09:30. Refer. Evento 9
-
23/05/2024 18:27
Protocolizada Petição
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22/05/2024 18:50
Protocolizada Petição
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22/05/2024 16:49
Protocolizada Petição
-
20/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2024 15:13
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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28/04/2024 22:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/04/2024 13:52
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/04/2024 13:49
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 12 - Expedido Carta pelo Correio - 12/04/2024 13:49:29
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12/04/2024 13:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
12/04/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/04/2024 17:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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11/04/2024 17:29
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/05/2024 09:30
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04/04/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/04/2024 15:54
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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03/04/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 15:38
Decisão - Concessão - Liminar
-
01/04/2024 12:04
Conclusão para decisão
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01/04/2024 12:03
Processo Corretamente Autuado
-
27/03/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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