TJTO - 0000233-52.2024.8.27.2742
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000233-52.2024.8.27.2742/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: FRANCISCO SILVA DA COSTAADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 16:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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29/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:14
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:19
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:04
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000233-52.2024.8.27.2742/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: FRANCISCO SILVA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA CESSÃO REGULAR DO CRÉDITO.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais – TO, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
A sentença declarou inexistente o débito de R$ 1.333,57, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou o recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com fixação de multa diária em caso de descumprimento.
O recorrente alegou exercício regular de direito, existência do débito e legitimidade da negativação.
O recorrido defendeu a manutenção da sentença, por ausência de prova da dívida e da regularidade da cessão.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativação do nome do autor com base em suposta cessão de crédito; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
O recorrente não comprovou a existência de relação contratual válida nem a cessão regular do crédito, conforme exigido pelo art. 288 do CC e art. 130, IX, da Lei nº 6.015/1973.4.
Os documentos juntados aos autos são contraditórios e insuficientes quanto ao valor, data e número do contrato, não sendo aptos a justificar a negativação.5.
A jurisprudência consolidada considera indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes quando ausente prova da relação jurídica ou da cessão formal do crédito, sendo presumido o dano moral causado pela inscrição indevida.6.
O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 está de acordo com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1.
A negativação baseada em suposta cessão de crédito sem comprovação da origem da dívida e sem o cumprimento das formalidades legais é indevida. 2.
O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 288; Lei nº 6.015/1973, art. 130, IX; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0025450-73.2023.8.27.2729, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 203
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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13/11/2024 14:29
Protocolizada Petição
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11/11/2024 16:53
Conclusão para despacho
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11/11/2024 16:53
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/11/2024 16:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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08/11/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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17/10/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/10/2024 14:34
Protocolizada Petição
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11/10/2024 17:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5576040, Subguia 53794 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 368,27
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08/10/2024 10:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576040, Subguia 5442500
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08/10/2024 10:44
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Guia 5576040 - R$ 368,27
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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23/09/2024 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/09/2024 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/09/2024 19:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/09/2024 16:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/09/2024 10:30
Encaminhamento Processual - TOXAM1ECIV -> TO4.05NJE
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18/09/2024 09:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> NACOM
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31/07/2024 14:46
Protocolizada Petição
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16/07/2024 16:57
Conclusão para despacho
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16/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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02/07/2024 16:41
Protocolizada Petição
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26/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 19:01
Protocolizada Petição
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29/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/05/2024 18:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
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20/05/2024 18:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/05/2024 16:30. Refer. Evento 7
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20/05/2024 16:58
Protocolizada Petição
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20/05/2024 14:25
Protocolizada Petição
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15/05/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/04/2024 14:39
Recebidos os autos no CEJUSC
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22/04/2024 13:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
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22/04/2024 13:31
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/04/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/04/2024 14:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
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19/04/2024 14:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/05/2024 16:30
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18/04/2024 17:40
Recebidos os autos no CEJUSC
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18/04/2024 16:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
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01/04/2024 17:28
Despacho - Mero expediente
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21/03/2024 12:47
Conclusão para despacho
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21/03/2024 12:47
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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