TJTO - 0002932-27.2024.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002932-27.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: LIDIA GOMES FERREIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAITO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MA026157)ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO LEITE (OAB MA009071) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL.
CONSUMIDORA CONTEMPLADA E ADIMPLENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA RECUSA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína – TO.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente ao pagamento do valor integral da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.804,00 (cinquenta mil oitocentos e quatro reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A recorrente alegou regularidade de sua conduta, defendendo a legalidade da negativa na liberação da carta de crédito.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela administradora de consórcio ao recusar a liberação da carta de crédito à consorciada contemplada e adimplente, sem fundamentação técnica adequada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, ante a natureza da relação jurídica.4.
A autora foi contemplada e encontrava-se adimplente no momento da solicitação.
A negativa de liberação da carta de crédito, sem justificativa técnica concreta e sem a juntada de documentos que embasem a recusa, configura falha na prestação do serviço.5.
A ausência de transparência e a recusa infundada violam os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, devendo ser mantida a reparação pelos danos materiais e morais reconhecidos em sentença.6.
A indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável, diante da frustração indevida da expectativa da consumidora.7.
Jurisprudência do próprio Tribunal confirma o entendimento de que a negativa injustificada de liberação de carta de crédito a consorciado contemplado configura falha na prestação do serviço.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento:“1.
A negativa de liberação da carta de crédito consorcial, sem justificativa técnica concreta e diante do adimplemento contratual da consorciada contemplada, configura falha na prestação do serviço. 2.
O consumidor tem direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001836-63.2023.8.27.2721, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 24/06/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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14/01/2025 15:14
Protocolizada Petição
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18/10/2024 18:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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18/10/2024 16:29
Conclusão para despacho
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18/10/2024 16:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/10/2024 16:59
Lavrada Certidão
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17/10/2024 16:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/10/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/10/2024 12:50
Protocolizada Petição
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02/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 15:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567810, Subguia 51629 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.637,25
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02/10/2024 15:31
Protocolizada Petição
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30/09/2024 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567810, Subguia 5440007
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30/09/2024 12:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5567810, Subguia 5439334
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/09/2024 14:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567810, Subguia 5439334
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26/09/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5567810 - R$ 1.637,25
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25/09/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/09/2024 19:04
Protocolizada Petição
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19/09/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/09/2024 13:20
Juntada - Informações
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28/08/2024 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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28/08/2024 12:07
Lavrada Certidão
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23/08/2024 08:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratos Bancários - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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08/08/2024 13:54
Conclusão para julgamento
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08/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/08/2024 18:26
Publicação de Ata
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06/08/2024 18:21
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/08/2024 17:00. Refer. Evento 24
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06/08/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 08:39
Protocolizada Petição
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31/07/2024 19:22
Protocolizada Petição
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19/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/07/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:25
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/08/2024 17:00
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28/06/2024 18:18
Despacho - Mero expediente
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23/04/2024 13:01
Conclusão para despacho
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22/04/2024 18:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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22/04/2024 18:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/04/2024 16:30. Refer. Evento 6
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22/04/2024 15:57
Protocolizada Petição
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22/04/2024 08:57
Juntada - Certidão
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22/04/2024 08:17
Protocolizada Petição
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18/04/2024 18:28
Protocolizada Petição
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18/04/2024 17:43
Protocolizada Petição
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12/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2024 14:36
Protocolizada Petição
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26/03/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2024 15:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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13/03/2024 15:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/03/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/04/2024 16:30
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11/03/2024 18:21
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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29/02/2024 14:33
Protocolizada Petição
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15/02/2024 12:13
Conclusão para despacho
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15/02/2024 12:13
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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