16/07/2025 11:03

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001575-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR: IRAMIR DE SOUSA MENEZESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no caso concreto, restringem-se à qualidade de segurado, período mínimo de carência e ausência de capacidade para o trabalho.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas.

III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC ou artigo 6º, inciso VIII do CDC) Ao analisar os autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, caput, do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal.

Pelo contrário, a parte Autora tem mais condições de produzir as provas dos fatos.

Logo, o ônus probatório deve seguir a regra do artigo 373, caput, do CPC.

Em continuidade, entende-se pertinente o deferimento de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora.

As testemunhas devem ser limitadas em 3 (três), considerando a complexidade da causa e o que dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC.

DETERMINO a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual, a ser realizada no dia 18/09/2025 às 13h30min por meio da plataforma digital YEALINK SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (https://vc.tjto.jus.br/login), sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado ao final desta decisão. Caso não tenham sido previamente arroladas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente rol de testemunhas (devidamente qualificadas).

INTIME-SE a parte autora, com o prazo de 15 dias, acerca da designação desta audiência, bem como para que compareça à audiência acompanhada de suas testemunhas.

Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, repassando o link abaixo disponibilizado aos interessados, com fulcro no artigo 455 do CPC.

Eventuais provas documentais ainda não produzidas deverão ser apresentadas até a data da audiência.

Dispensada a intimação da parte requerida INSS/Procuradoria Federal - TO no tocante a designação desta audiência, consoante alínea b do art. 3º da Recomendação Conjunta Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO.

Proceda-se com o envio da pauta de audiências deste mês à parte requerida INSS para fins de ciência deste. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL Título: 00015759520248272743 - IRAMIR DE SOUSA MENEZES Tempo: 18/09/2025 13:30 ID: 62211 Senha: 028284 Entrar na videoconferência: Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=56kLWYs1Zdi72s5A3lwD6Q== Usuários convidados: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=56kLWYs1Zdi72s5A3lwD6Q== Para o dia da audiência: Copiar o link de acesso, e colar no navegador;Clique: JUNTE-SE COM O NAVEGADOR / JOIN WITH BROWSER;Digitar seu nome;Escolher a opção: ENTRAR / JOIN;Você será redirecionado para o ambiente da sala virtual;Aguardar aprovação de entrada na sala de audiência;No caso de a página não abrir automaticamente: Clicar em “AVANÇADO”, e posteriormente em: “Ir para http://vc.tjto.jus.br (não seguro)”;Tenham o documento de identificação em mãos para a devida conferência por vídeo (apenas as partes e seus procuradores participarão);Importante que verifiquem o áudio e vídeo do aparelho que será utilizado para realização da audiência, para que tudo corra bem. Cumpra-se.

Intimem-se.
01/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2025 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 18/09/2025 13:30
26/06/2025 16:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/10/2024 13:13

Perícia realizada
30/07/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:23

Perícia agendada
05/06/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
17/05/2024 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
17/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 11:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRAMIR DE SOUZA DE MENEZES - Guia 5463157 - R$ 362,82
04/05/2024 11:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRAMIR DE SOUZA DE MENEZES - Guia 5463156 - R$ 342,88
04/05/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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