20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 11:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 11:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 09:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008310-31.2020.8.27.2729/TO RÉU: L.A.M.

FOLINI (Reconvinte)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito e Vínculo Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ELIAS ALVES DA SILVEIRA em face da empresa L.A.M FOLINI – ME, na qual se discute, essencialmente, a validade da contratação de determinado produto e/ou serviço, alegando o Autor vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da fornecedora.

No curso da demanda, foi proferida decisão no Evento5 deferindo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a intimação da parte Requerida para apresentar aos autos provas da negociação e seus termos.

Em sua defesa, a requerida limitou-se a colacionar dois arquivos de áudio: um referente à interlocução com o Autor e outro envolvendo terceiro avalista.

Entretanto, conforme bem pontuado na manifestação acostada no Evento 123, o conteúdo disponibilizado não abarca a integralidade dos contatos mantidos entre as partes, apresentando-se como fragmentado e insuficiente para uma formação de juízo exauriente quanto à existência e regularidade da contratação impugnada, sobretudo diante da alegação de que os registros colacionados retratam apenas recorte da tratativa, excluindo eventuais diálogos anteriores que poderiam esclarecer a extensão da proposta, a ciência do consumidor e o exercício do direito de arrependimento.

Destaco que, ao ser determinada a inversão do ônus probatório, a parte Ré assumiu o encargo de trazer aos autos todas as provas disponíveis que demonstrem a legalidade e regularidade da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo presumidamente desigual, conforme previsão expressa no caput do artigo 4º do CDC.

Como cediço, o dever de informação constitui um dos pilares da tutela consumerista, sendo imprescindível a demonstração, pelo fornecedor, de que, de fato, forneceu ao consumidor, de forma clara e adequada, todos os dados relevantes à formação da vontade contratual.

Diante da relevância da matéria, do princípio do contraditório e da necessidade de garantir o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, entendo prematuro o julgamento da demanda neste momento processual, recomendando-se a conversão do feito em diligência, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e observância da verdade real.

Pelo exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os registros de áudio relativos aos contatos mantidos com o Autor, inclusive os anteriores aos já colacionados na contestação, que digam respeito à formação da relação contratual ora debatida.

Após, vista dos autos ao autor para manifestação em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datada e certificado pelo sistema.
01/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:34

Juntada - Informações
06/05/2025 12:36

Juntada - Informações
05/05/2025 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/04/2025 16:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/04/2025 12:54

Juntada - Documento
10/04/2025 17:31

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/03/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
08/02/2025 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2025 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:46

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/09/2024 16:30. Refer. Evento 103
12/09/2024 16:36

Protocolizada Petição
10/09/2024 18:40

Juntada - Certidão
29/08/2024 16:37

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104
08/08/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 104 e 105
15/07/2024 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
15/07/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
15/07/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 16:30
08/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:07

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:24

Protocolizada Petição
21/02/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2023 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2023 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:58

Decisão - Outras Decisões
02/08/2023 15:02

Conclusão para despacho
28/07/2023 14:39

Lavrada Certidão
11/07/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 13:22

Conclusão para despacho
12/07/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
06/07/2022 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/06/2022 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 15:26

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 17:36

Conclusão para despacho
17/03/2022 17:24

Juntada - Informações
20/01/2022 14:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 14:04

Juntada - Outros documentos
14/01/2022 16:00

Expedido Ofício
21/10/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/09/2021 23:20

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/08/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 11:58

Decisão - Outras Decisões
08/02/2021 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/02/2021 14:31

Conclusão para despacho
08/02/2021 14:27

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
01/12/2020 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2020 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/11/2020 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 16:35

Despacho - Mero expediente
03/11/2020 09:15

Protocolizada Petição
27/10/2020 14:11

Conclusão para despacho
26/10/2020 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 15:58

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
18/08/2020 10:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2020 09:43

Protocolizada Petição
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2020 07:48

Expedido Carta pelo Correio
15/06/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 13:54

Despacho - Mero expediente
20/02/2020 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
19/02/2020 07:48

Conclusão para despacho
19/02/2020 07:48

Lavrada Certidão
19/02/2020 07:47

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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