21/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:53

Trânsito em Julgado
17/07/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
04/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054027-27.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIO SOUSA GUEDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

REJEITO as preliminares de litispendência/continência/coisa julgada. legitimidade passiva e suspensão do processo, bem como a prejudicial de prescrição; Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 10:52

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 13:37

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
20/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/12/2024 15:48

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 16:27

Despacho - Determinação de Citação
17/12/2024 12:33

Conclusão para despacho
17/12/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
14/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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