04/07/2025 11:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006843-41.2025.8.27.2729/TO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897)AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Em exame à peça vestibular, observo que o pedido final da parte autora resume-se a declaração do "direito de recolher os seus débitos de ICMS e multas em atraso com correção monetária e juros de mora limitados à SELIC, conforme determina a redação atual do art. 131 do CTE".

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser certo e determinado.

Ademais, a norma adjetiva é assente ao dispor que "A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional" (art. 492, p. único).

Nesse sentido, diante da natureza do pedido formulado pela parte requerente, bem como considerando que o objeto sofre influência de alteração legislativa ocorrida em 20231, verifico a necessidade de especificar de forma detalhada os débitos cuja correção monetária a parte autora pretende rever judicialmente.

Ademais, a ausência de especificação das dívidas que a autora entende terem sido atualizadas de forma indevida também obsta a análise do pedido de antecipação da tutela reiterado na Réplica, porquanto não é possível aferir, com a precisão necessária, os efeitos da medida liminar requerida.

Ante o exposto, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação de todos os débitos acerca dos quais pretende que recaiam os efeitos da decisão judicial, descriminando-os de forma pormenorizada.

Após, em atenção ao princípio do contraditório, INTIME-SE o Estado do Tocantins para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, concluso para julgamento.

Em atenção às Tabelas Processuais Unificadas - TPU, lanço este despacho como Conversão - Julgamento em Diligência, em razão da conclusão feita no Evento 69.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema e-Proc. 1.

Lei Estadual n° 4.148 de 28/04/2023
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/06/2025 17:22

Conclusão para julgamento
30/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
18/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 53 e 54
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 50
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/04/2025 13:13

Protocolizada Petição
03/04/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/04/2025 06:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:44

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 17:08

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:38

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00045230820258272700/TJTO
20/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661057, Subguia 85539 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.310,00
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661058, Subguia 85500 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.000,00
14/03/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/03/2025 15:27

Conclusão para decisão
07/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 11:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661058, Subguia 5483461
06/03/2025 11:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661057, Subguia 5483460
26/02/2025 16:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5661058, Subguia 5478345
26/02/2025 16:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5661057, Subguia 5478344
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:51

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 17:02

Conclusão para despacho
21/02/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
21/02/2025 08:44

Decisão - Declaração - Incompetência
14/02/2025 17:58

Conclusão para despacho
14/02/2025 17:58

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661058, Subguia 5478345
14/02/2025 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661057, Subguia 5478344
14/02/2025 17:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5661058 - R$ 5.000,00
14/02/2025 17:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5661057 - R$ 2.310,00
14/02/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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