03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007547-56.2017.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ GUILHERME RIBEIROADVOGADO(A): LUCION FLORES DE OLIVEIRA (OAB TO004796) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil).

Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD, em montante suficiente para a satisfação do débito.

Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento.

Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório.

Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos: quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal.

Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
04/02/2025 16:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
30/01/2025 15:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
30/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
04/01/2025 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/11/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 16:55

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
29/11/2024 16:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/11/2024 12:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
28/11/2024 12:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
27/11/2024 18:23

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
27/11/2024 18:23

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:58

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/11/2024 11:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 54
04/11/2024 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
04/11/2024 17:21

Juntada - Documento - Relatório
29/10/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/10/2024 15:48

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
21/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/09/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/09/2024 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2024 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
14/08/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 19:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/08/2024 19:16

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
12/08/2024 16:50

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/08/2024 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
12/08/2024 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379265, Subguia 5372555
12/08/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ GUILHERME RIBEIRO - Guia 5379265 - R$ 12,00
22/07/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/07/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 11:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2024 11:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
16/05/2024 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2024 14:44

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/04/2024 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/03/2024 14:59

Decisão - Outras Decisões
01/03/2024 14:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369039, Subguia 682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
30/01/2024 15:53

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
29/01/2024 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369039, Subguia 5368746
29/01/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ GUILHERME RIBEIRO - Guia 5369039 - R$ 96,00
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/01/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 11:35

Remessa Interna - SGB12 -> SREC
10/01/2024 11:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB12
10/01/2024 11:20

Despacho - Mero Expediente
23/10/2023 15:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/10/2023 15:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/10/2023 14:59

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
20/10/2023 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2023 13:52

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
14/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
13/09/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/08/2023 22:25

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
11/08/2023 21:42

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
10/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/08/2023 14:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/08/2023 14:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/08/2023 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/08/2023 13:03

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
10/08/2023 13:03

Juntada - Documento - Voto
26/07/2023 18:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/07/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/07/2023 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/08/2023 00:00 Sequencial: 312
04/07/2023 15:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/07/2023 15:26

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2023 11:30

Conclusão para julgamento
02/06/2023 11:21

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
02/06/2023 11:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB12)
02/06/2023 10:18

Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
02/06/2023 10:18

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/05/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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