04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022757-19.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: MARCOS DANIEL LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou à correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que restou demonstrado o vínculo contratual entre as partes, razão pela qual entende ser indevida a condenação por danos morais.

Alega, para tanto, que foram apresentados documentos como contrato de locação, assinaturas similares e histórico de pagamento de faturas.

Contudo, as alegações deduzidas nos embargos foram efetivamente enfrentadas na decisão colegiada, que analisou os documentos acostados aos autos e concluiu que os mesmos não possuíam força probatória suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.

Assim restou consignado: “Os documentos apresentados consistem em telas sistêmicas e históricos de consumo, documentos unilaterais, sem força probatória suficiente para comprovar a contratação”.

Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, pois houve análise expressa da matéria.

A pretensão da embargante, na verdade, é de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.

O não acolhimento das teses recursais não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos da orientação firmada pela jurisprudência.

Ante ao exposto, voto no sentido REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por inexistirem os vícios apontados.

Sem custas e honorários.
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 19:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2025 12:13

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 211
28/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
25/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
22/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 16:44

Protocolizada Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 08:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/09/2024 10:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/05/2024 13:00

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 12:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/05/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/01/2024 11:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
18/01/2024 16:55

Lavrada Certidão
09/01/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/12/2023 16:27

Protocolizada Petição
06/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
24/11/2023 16:56

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2023 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
24/11/2023 12:44

Juntada - Informações
24/11/2023 09:21

Protocolizada Petição
20/11/2023 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/11/2023 11:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/10/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
14/09/2023 15:58

Conclusão para despacho
13/09/2023 16:54

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/09/2023 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/09/2023 15:30. Refer. Evento 6
11/09/2023 15:27

Protocolizada Petição
11/09/2023 12:32

Protocolizada Petição
11/09/2023 12:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/09/2023 16:17

Protocolizada Petição
18/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 18:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2023 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 11/09/2023 15:30
04/07/2023 12:52

Protocolizada Petição
19/06/2023 17:43

Decisão - Outras Decisões
13/06/2023 16:09

Conclusão para despacho
13/06/2023 16:09

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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