08/07/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> CEPEX
07/07/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
04/07/2025 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002163-77.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: JUEDSON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)REQUERENTE: CAYQUE NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, para a regular expedição de alvará judicial referente ao levantamento de valores nos autos, a parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES e documentos, conforme previsto nos arts. 2º, §1º e §3º, 3º e 6º da Portaria nº 642/2018, com alterações introduzidas pela Portaria nº 2045/2023, e demais dispositivos aplicáveis: Individualização das verbas a serem levantadas, com a clara discriminação da natureza de cada valor: Valor principal;Verba de condenação;Honorários sucumbenciais;Honorários contratuais, se houver.

Em se tratando de honorários contratuais, deverá ser apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 2º, §3º da Portaria nº 642/2018, cuja exibição formal é condição para o destaque e pagamento.

Indicação expressa dos dados bancários de cada beneficiário: Nome completo;CPF/CNPJ;Banco, agência e número da conta. (para Caixa Econômica Federal - CEF, deverá constar operação) Apresentação de certidão extraída junto à Receita Federal, na hipótese de recebimento de honorários advocatícios por sociedade de advogados, a fim de verificar eventual enquadramento no regime do Simples Nacional, para fins de correta retenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º da Portaria nº 642/2018.

Alerta-se que, nos termos do art. 6º da mesma Portaria, cabe à serventia judicial a verificação e retenção de eventuais tributos incidentes sobre os valores a serem liberados, especialmente o imposto de renda e contribuições previdenciárias ou assistenciais, quando cabíveis.

Ressalta-se que a ausência das informações exigidas poderá inviabilizar a expedição do alvará, por impossibilidade de individualização das verbas e dos beneficiários.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 102
27/06/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
20/06/2025 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 102
10/06/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
09/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
06/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
02/06/2025 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação
02/06/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
09/05/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
31/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/02/2025 16:57

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
25/02/2025 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2025 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
24/02/2025 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAR1ECIV
24/02/2025 13:54

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
18/02/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
15/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/12/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/12/2024 16:49

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/12/2024 16:48

Processo Reativado
04/12/2024 20:01

Protocolizada Petição
22/11/2024 18:27

Baixa Definitiva
22/11/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 15:32

Conclusão para despacho
07/10/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
03/10/2024 09:47

Trânsito em Julgado
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/09/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:26

Recebidos os autos - TRF
04/01/2024 18:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPAR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
01/12/2020 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2020 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/11/2020 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/11/2020 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2020 08:41

Ciência - Expedida/Certificada
13/11/2020 08:41

Ciência - Expedida/Certificada
13/11/2020 08:41

Ciência - Expedida/Certificada
13/11/2020 08:40

Remessa Externa - Em Grau de Recurso
13/11/2020 08:40

Juntada - Informações
27/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/09/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 14:21

Despacho - Mero expediente
20/08/2020 14:45

Conclusão para despacho
20/08/2020 08:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/08/2020 19:48

Protocolizada Petição
30/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
28/07/2020 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/07/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2020 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2020 21:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
17/07/2020 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2020 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2020 17:42

Conclusão para despacho
14/07/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:51

Audiência realizada com Despacho - Mero expediente - Local sala audiencia do 1º civel - 14/07/2020 15:00. Refer. Evento 17
10/07/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 16:53

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local sala audiencia do 1º civel - 14/07/2020 15:00
27/05/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
07/04/2020 13:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
22/03/2020 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
22/03/2020 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/03/2020 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
09/03/2020 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 17:33

Protocolizada Petição
27/02/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2020 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2020 11:26

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2020 11:06

Conclusão para despacho
17/02/2020 11:06

Processo Corretamente Autuado
15/02/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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