21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 17:13

Despacho - Determinação de Citação
18/07/2025 13:42

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:56

Conclusão para despacho
11/07/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026767-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIO COSTA PEREIRAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 17:22

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:22

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027239-39.2025.8.27.2729

Maria Expedita de Araujo Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0017086-78.2024.8.27.2729

Raimundo Rodrigues da Silveira

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0012786-73.2024.8.27.2729

Nildete de Souza Monteiro

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0026466-91.2025.8.27.2729

Marcelo Henrique Gomes de Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0026766-53.2025.8.27.2729

Delson Fernando Bomfim Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Maigsom Alves Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 13:33

Exibir Processo