07/07/2025 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/07/2025 12:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/07/2025 12:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/07/2025 12:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/07/2025 12:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
03/07/2025 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
03/07/2025 10:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
03/07/2025 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
03/07/2025 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012668-60.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: WAGNER RAHMEIERADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por WAGNER RAHMEIER, em face da execução de honorários sucumbenciais promovida por MANOEL LUIZ FAGUNDES, fixados em 20% sobre o valor da causa.

A executada alega: (i) erro na base de cálculo dos honorários, por considerar montante superior ao devido; (ii) necessidade de redução do percentual para 10%, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) pagamento integral das despesas processuais, postulando compensação da metade com o crédito de honorários, ou, subsidiariamente, suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; (iv) possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC.

O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (evento 187), impugnando todos os pontos suscitados.

Passo à análise. 1.

Da base de cálculo dos honorários e do percentual aplicado Os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença em 20% sobre o valor da causa, o qual foi corretamente atualizado e tomado como base para a execução.

Eventual discordância quanto ao percentual fixado deveria ter sido veiculada por meio de recurso próprio.

Trata-se, portanto, de matéria já preclusa, não sendo possível rediscutir o percentual ou a base de cálculo nesta fase processual, mormente diante da coisa julgada formal e material.

Ademais, o valor da causa foi estabelecido nos autos principais, e não houve modificação posterior.

A alegação de que o percentual fixado ensejaria enriquecimento sem causa também não prospera, pois não demonstrada desproporcionalidade flagrante, tampouco erro material no cálculo apresentado. 2.

Da compensação de custas processuais com os honorários Ainda que o impugnante tenha arcado com o pagamento integral das custas, o crédito decorrente das despesas processuais deve ser buscado por meio de requerimento próprio, sendo descabida a compensação com os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte contrária, especialmente em razão da regra do art. 23 da Lei 8.906/94, que veda a disposição sobre os honorários sem a anuência expressa do advogado beneficiado — o que não ocorreu nos autos. 3.

Da suspensão de exigibilidade das despesas processuais A suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplica-se apenas aos beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso do exequente.

De igual modo, eventual crédito do impugnante relacionado a custas processuais deverá ser postulado por meio de pedido próprio, em sede adequada. 4.

Do pedido de parcelamento O parcelamento previsto no art. 916 do CPC aplica-se às execuções fundadas em título extrajudicial.

No caso de cumprimento de sentença, aplica-se a regra do art. 523, § 1º, do CPC.

Assim, a ausência de pagamento voluntário no prazo legal autoriza a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, não sendo cabível o parcelamento requerido.

Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, já acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
02/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:07

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
24/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
13/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
02/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
08/05/2025 14:38

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
08/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:17

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
13/03/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
05/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
06/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 15:21

Conclusão para despacho
06/02/2025 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/02/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
04/02/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
05/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00126686020208272722/TJTO
26/05/2023 13:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
25/05/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
25/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
17/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 00:10

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:06

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
28/04/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
11/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:18

Lavrada Certidão
10/04/2023 08:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
02/03/2023 11:02

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 11:04

Protocolizada Petição
17/02/2023 01:47

Protocolizada Petição
14/02/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/02/2023 14:56

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 08/02/2023 14:00. Refer. Evento 136
02/02/2023 00:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
02/02/2023 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/01/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 14:28

Lavrada Certidão
04/01/2023 16:49

Protocolizada Petição
07/11/2022 16:31

Protocolizada Petição
07/10/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
07/10/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/10/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/10/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/09/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 08/02/2023 14:00. Refer. Evento 117
23/09/2022 17:42

Protocolizada Petição
23/09/2022 16:15

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 13:32

Protocolizada Petição
12/09/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
12/09/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/09/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:34

Decisão - Outras Decisões
05/09/2022 12:21

Conclusão para despacho
05/09/2022 11:07

Protocolizada Petição
30/08/2022 16:25

Protocolizada Petição
11/08/2022 16:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/06/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
30/06/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/06/2022 13:20

Expedido Ofício
21/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 28/09/2022 15:00. Refer. Evento 103
20/06/2022 14:50

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 15:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 11:56

Protocolizada Petição
18/05/2022 17:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 17:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/05/2022 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 105
05/05/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/04/2022 16:35

Expedido Ofício
27/04/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 03/08/2022 16:00. Refer. Evento 87
27/04/2022 15:30

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 15:13

Protocolizada Petição
27/04/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 88 e 96
27/04/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/04/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
25/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:21

Lavrada Certidão
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/04/2022 12:58

Expedido Ofício
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/04/2022 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/04/2022 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/04/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:53

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 27/04/2022 15:00. Refer. Evento 65
11/04/2022 18:12

Despacho - Mero expediente
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/04/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81
06/04/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/04/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:48

Lavrada Certidão
04/04/2022 22:00

Protocolizada Petição
30/03/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:25

Expedido Ofício
29/03/2022 19:24

Decisão - Outras Decisões
23/03/2022 21:35

Protocolizada Petição
10/02/2022 15:52

Conclusão para despacho
09/02/2022 20:35

Protocolizada Petição
14/12/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/12/2021 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/11/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 12:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 13/04/2022 17:00
23/11/2021 17:07

Decisão - Outras Decisões
08/11/2021 11:22

Protocolizada Petição
28/09/2021 14:20

Processo Corretamente Autuado
22/09/2021 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
22/09/2021 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 22/09/2021 14:30. Refer. Evento 43
20/09/2021 11:21

Juntada - Certidão
20/09/2021 09:07

Remessa para o CEJUSC - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
17/09/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/09/2021 11:14

Protocolizada Petição
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2021 21:08

Protocolizada Petição
09/09/2021 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2021 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/08/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:29

Juntada - Certidão
23/08/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2021 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/08/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 22/09/2021 14:30
04/08/2021 14:51

Despacho - Mero expediente
05/07/2021 22:47

Protocolizada Petição
05/07/2021 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2021 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/06/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 11:14

Despacho - Mero expediente
19/05/2021 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/04/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 15:59

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 13:53

Protocolizada Petição
25/03/2021 16:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/02/2021 17:42

Expedido Ofício
22/02/2021 14:22

Lavrada Certidão
18/02/2021 07:33

Despacho - Mero expediente
17/02/2021 13:15

Conclusão para despacho
15/02/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:52

Despacho - Mero expediente
05/02/2021 13:59

Conclusão para despacho
28/01/2021 18:22

Protocolizada Petição
25/01/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/01/2021 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2021 15:56

Expedido Ofício
15/01/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 15:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/01/2021 14:51

Conclusão para despacho
12/01/2021 19:27

Protocolizada Petição
12/01/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/01/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 18:01

Lavrada Certidão
30/11/2020 16:09

Protocolizada Petição
24/11/2020 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:26

Despacho - Mero expediente
19/11/2020 14:38

Conclusão para despacho
18/11/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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