TJTO - 0005589-72.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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11/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2025 12:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
04/07/2025 12:25
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2025 12:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2025 12:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 10:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 10:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 10:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 10:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005589-72.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JUCIRENE GOMES BARBOSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 98 - 02/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 96 - 21/05/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
02/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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02/07/2025 22:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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02/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
02/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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02/07/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:55
Juntada - Informações
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25/06/2025 17:04
Juntada - Informações
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21/05/2025 15:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
19/05/2025 15:40
Conclusão para despacho
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24/04/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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31/03/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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25/02/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 09:44
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
17/02/2025 14:11
Processo Corretamente Autuado
-
03/12/2024 14:32
Conclusão para despacho
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03/12/2024 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2024 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/10/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:24
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 14:53
Conclusão para despacho
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28/08/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 09:38
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 16:00
Conclusão para despacho
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10/06/2024 16:00
Processo Reativado
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10/06/2024 14:11
Protocolizada Petição
-
30/10/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/10/2023 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/10/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/10/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 17:57
Baixa Definitiva
-
17/10/2023 17:56
Trânsito em Julgado
-
02/10/2023 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2023 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
28/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:06
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00055897220218272729
-
10/07/2023 12:24
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
-
29/06/2023 08:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/06/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2023 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/05/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/05/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 15:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/05/2023 14:35
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/05/2023 17:00
Conclusão para despacho
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27/04/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/04/2023 16:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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06/04/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/03/2023 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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06/03/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 16:50
Lavrada Certidão
-
28/02/2023 13:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00050194220228272700/TJTO
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17/01/2023 17:27
Juntada - Informações
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17/01/2023 16:35
Lavrada Certidão
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06/10/2022 13:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00050194220228272700/TJTO
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17/08/2022 15:10
Lavrada Certidão
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10/05/2022 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
09/05/2022 13:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00050194220228272700/TJTO
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07/05/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00050194220228272700/TJTO
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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08/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 17:05
Decisão - Outras Decisões
-
31/03/2022 12:40
Conclusão para despacho
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29/03/2022 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
29/03/2022 17:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
21/03/2022 17:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
21/03/2022 15:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
21/03/2022 15:32
Despacho - Mero expediente
-
31/01/2022 11:12
Protocolizada Petição
-
13/12/2021 16:59
Conclusão para despacho
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19/10/2021 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
16/09/2021 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2021 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/05/2021 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2021 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/03/2021 10:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2021 10:33
Despacho - Mero expediente
-
26/02/2021 18:39
Conclusão para decisão
-
25/02/2021 09:40
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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