05/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038791-35.2024.8.27.2729/TOAUTOR: RONIS SIMOES CORREAADVOGADO(A): ENI PEREIRA VIEIRA (OAB TO010344)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE em parte os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios e REVISAR o contrato de financiamento nº 410923184 para limitar a referida taxa ao percentual de 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) ao mês, que corresponde à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; (evento 28, ANEXO2); CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, a serem acrescidos de correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.

CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de Liquidação de Sentença sobre o respectivo proveito econômico, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade em relação a parte requerente por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 10, DECDESPA1).
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2025 17:42

Conclusão para julgamento
20/08/2025 11:03

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
19/08/2025 11:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2025 13:48

Conclusão para julgamento
07/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038791-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RONIS SIMOES CORREAADVOGADO(A): ENI PEREIRA VIEIRA (OAB TO010344)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS, para no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0038791-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: RONIS SIMOES CORREAADVOGADO(A): ENI PEREIRA VIEIRA (OAB TO010344)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 17/03/2025 - PETIÇÃO
23/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2025 17:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 22/05/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 22
21/05/2025 22:39

Juntada - Certidão
21/05/2025 17:29

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:20

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2025 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:48

Juntada - Informações
14/02/2025 12:46

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2025 16:00. Refer. Evento 11
04/02/2025 15:33

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 10:29

Protocolizada Petição
10/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2025 15:30
23/10/2024 11:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
07/10/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 12:52

Protocolizada Petição
18/09/2024 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/09/2024 15:43

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:43

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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