07/07/2025 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 13:51

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
04/07/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
04/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 12:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
03/07/2025 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/09/2025 14:00
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001551-02.2025.8.27.2721/TO AUTOR: CONSUELO APARECIDA JULIAO FERNANDESADVOGADO(A): WILLIAN WANDERLEY NUNES (OAB PA033165) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO a inicial para discussão. 2.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3.

DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação.

No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). 3.1 Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência.

Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC).

Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. 3.2 INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. 3.3 CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). 3.4 ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). 3.5 ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 3.6 Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/06/2025 16:57

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:24

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:24

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 12:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 19:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONSUELO APARECIDA JULIÃO - Guia 5706535 - R$ 825,00
06/05/2025 19:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONSUELO APARECIDA JULIÃO - Guia 5706534 - R$ 860,00
06/05/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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