04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 12:59

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04/07/2025 12:51

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03/07/2025 11:19

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03/07/2025 11:16

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03/07/2025 11:09

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03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016573-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HOTEL ALDEIAS DE SAO PEDRO LTDAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte autora se limitou a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Logo, a fim de possibilitar a parte requerente a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido.

Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 18:08

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 18:07

Conclusão para despacho
03/06/2025 18:06

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
29/05/2025 12:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/05/2025 10:46

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 15:18

Conclusão para despacho
16/04/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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