08/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
07/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
07/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033988-48.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRENTE: AÊNDER BANDEIRA DE MELO SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Serviço Noturno, Adicional de Horas Extras e Adicional de Periculosidade REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUÍZO DE RETRAÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA E ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019.

ADICIONAL DEVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022.

HORAS EXTRAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A realização de juízo de retratação não importa na realização de rejulgamento da causa. adequação do julgado à tese sedimentada através da uniformização. identidade entre a questão de direito decidida nos PUILs nº 0007933-79.2022.8.27.2700 / 0007608-41.2021.8.27.2700 e o mérito do presente recurso. 2. A concessão do adicional não implica criação de benefício ou aumento de despesas da administração pública, uma vez que é direito fundamental garantido constitucionalmente a todos os servidores públicos, devendo haver reserva orçamentária. inaplicabilidade da Lei estadual n° 3.462/2019. 3.

Adicional noturno. direito garantido no art. 7º, IX da Constituição Federal.

Limitação até a nova forma de pagamento por meio de subsídio.

Lei 3.879/2022.

Precedente da Turma de Uniformização e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

PUIL nº 0007933-79.2022.8.27.2700.

AC. nº 0002263-19.2021.8.27.2725. 4. O servidor, integrante da classe da polícia penal, por exercer escala de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, equivalente a 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho ao longo do mês, não faz jus à percepção de horas extras, salvo se comprovado a realização de jornada de trabalho estendida ou plantões extras, ou seja, além da escala normal de trabalho (24x72).

PUIL 0007608-41.2021.8.27.2700. 5. Impossibilidade de concessão de adicional de periculosidade. ausência de regulamentação. 6.

Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento do adicional noturno, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora (computando-se cada hora como 52min30s), que deverá ser calculado desde a data de admissão do servidor no serviço público (março/2019 até dezembro/2021), além dos reflexos e incidências da parcela remuneratória em férias, 1/3 sobre as férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32), nos termos do art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso IX da CF e do art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007.

O montante total deverá ser apurado em sede de expedição de requisição de pagamento, mediante a apresentação dos cálculos pelo autor.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, sendo a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E, a partir de quando os pagamentos deveriam ser realizados e os juros de mora calculados de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação alterada pelo art. 5º lei 11.960/2009), a contar da citação válida (artigo 405 do CC, c/c artigo 219 do CPC e Súmula 163 do STF), até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021), com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de outubro de 2023.
02/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 16:31

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 15:12

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 13:14

Conclusão para decisão
28/09/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
27/09/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
16/09/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
13/09/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
02/09/2024 13:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2024 13:33

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:56

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/07/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
26/06/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/06/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
12/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/06/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/05/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
30/05/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/05/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 12:09

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 12:40

Conclusão para despacho
15/05/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
08/05/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/04/2024 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 15:17

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
01/04/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
21/03/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 12:33

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
13/03/2024 16:39

Conclusão para decisão
13/03/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
13/03/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/03/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
18/01/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/12/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:09

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 12:45

Conclusão para despacho
14/12/2023 12:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/12/2023 17:28

Protocolizada Petição
13/12/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/12/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/12/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 10:19

Conclusão para despacho
11/12/2023 10:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/12/2023 10:09

Protocolizada Petição
08/12/2023 13:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
08/12/2023 13:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/12/2023 13:36

Trânsito em Julgado
08/12/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/11/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/11/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/11/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/11/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2023 13:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
18/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 117
09/10/2023 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/09/2023 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2023 17:23

Conclusão para decisão
11/04/2023 16:49

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
25/07/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/07/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/07/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/07/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/12/2021 19:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
04/10/2021 17:08

Conclusão para decisão
30/09/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/09/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/09/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2021 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/09/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
16/08/2021 14:29

Conclusão para julgamento
12/08/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/08/2021 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/08/2021 00:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
03/08/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/07/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/07/2021 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2021 20:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/06/2021 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/06/2021 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 161
24/05/2021 13:58

Conclusão para julgamento
21/05/2021 18:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/03/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/03/2021 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE
12/03/2021 14:52

Realizado cálculo de custas
12/03/2021 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2021 18:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
11/03/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2021 12:32

Conclusão para decisão
24/02/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/02/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/02/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/02/2021 12:38

Conclusão para julgamento
24/01/2021 07:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/01/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/01/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/12/2020 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2020 19:44

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2020 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2020 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2020 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2020 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2020 18:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/09/2020 16:36

Conclusão para decisão
18/09/2020 16:35

Processo Corretamente Autuado
03/09/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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