30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041111-97.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRACI ALVES GREGORIO CASSIMIROADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:46

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/07/2025 14:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
29/07/2025 14:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 14:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2025 12:23

Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041111-97.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: IRACI ALVES GREGORIO CASSIMIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

VALORES RETROATIVOS.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO IMPOSTO POR LEI ESTADUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, em razão da implementação administrativa da progressão funcional após o ajuizamento da ação. 2.

A recorrente sustenta que, embora tenha havido o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, subsiste o direito ao recebimento dos valores retroativos, referentes ao período compreendido entre a aquisição da progressão e sua efetiva implementação, não pagos pelo Estado. 3.

Sentença extintiva por perda do objeto e ausência de interesse de agir, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de submeter o pagamento dos valores retroativos da progressão funcional ao cronograma previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022, bem como à exigibilidade dos efeitos financeiros reconhecidos administrativamente.

III.

Razões de decidir: 1.

O reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional após o ajuizamento da ação não afasta o interesse processual quanto ao recebimento dos valores retroativos devidos, pois a pretensão resistida subsiste em relação ao pagamento. 2.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 3.901/2022, especialmente do art. 3º, que previa a suspensão das progressões, afastando a aplicação de cronograma parcelado para pagamento de valores já reconhecidos. 3.

O servidor público faz jus ao recebimento imediato dos valores retroativos de progressão funcional, não podendo a Administração opor limitações orçamentárias para postergar ou parcelar o pagamento, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 4.

A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 5.

Eventual compensação de valores já pagos deve ser apurada em fase de liquidação de sentença.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação da progressão funcional e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional desde a data do preenchimento dos requisitos até a efetiva implementação na folha de pagamento, admitida a compensação de valores pagos na via administrativa, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

IV.1.1 Tese de julgamento:"1.

O reconhecimento administrativo da progressão funcional não afasta o interesse de agir quanto ao recebimento dos valores retroativos.2. É inconstitucional a limitação imposta por cronograma de pagamento previsto em lei estadual, sendo devido ao servidor o recebimento imediato das diferenças salariais reconhecidas administrativamente." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei Estadual nº 3.901/2022 (art. 3º – inconstitucionalidade declarada pelo TJTO); Súmula 85 do STJ; STJ, AgRg no AREsp 464.951/RN; TJTO, Mandado de Segurança Cível 0009312-84.2024.8.27.2700, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 15/08/2024; Tema 1.075 do STJ.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação funcional, em razão da sua efetiva concessão administrativa mediante a PORTARIA Nº 1528/2021 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional 11-V-L desde a data do preenchimento dos requisitos até a efetiva implementação na folha de pagamento.

Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de apresentação de cálculo pelas partes.

O valor da condenação deverá ser apurado e acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados, respectivamente, da data em que eram devidos os valores e da citação.

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 91
31/03/2025 11:00

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/07/2024 17:34

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 15:32

Publicação de Pauta
19/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:26:57)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 112
10/05/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/01/2024 13:00

Conclusão para despacho
25/01/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/12/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/11/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 14:19

Decisão - Outras Decisões
06/11/2023 15:53

Conclusão para despacho
03/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
25/10/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 16:11

Publicação de Pauta
11/10/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 09/10/2023 15:53:18)
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 137
09/10/2023 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/09/2023 18:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2023 16:37

Conclusão para decisão
06/06/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/05/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:16

Decisão - Outras Decisões
30/03/2023 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/10/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/10/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/07/2022 16:14

Conclusão para julgamento
27/07/2022 16:14

Recebidos os autos - TJTO
27/07/2022 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/07/2022 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/06/2022 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/06/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/06/2022 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/06/2022 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/06/2022 18:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/05/2022 16:59

Conclusão para julgamento
17/05/2022 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2022 18:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
09/05/2022 20:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
09/05/2022 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/05/2022 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2022 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/05/2022 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/05/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2022 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 16:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/04/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/04/2022 18:15

Conclusão para julgamento
20/04/2022 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/04/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:46

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:36

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:49

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2021 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2021 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2021 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 18:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/12/2020 16:06

Conclusão para decisão
09/12/2020 10:58

Protocolizada Petição
09/12/2020 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2020 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
17/11/2020 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/11/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/11/2020 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/11/2020 16:56

Conclusão para decisão
04/11/2020 16:55

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00