12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255 e 256
10/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037849-42.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JOSEFA RIBEIRO SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629)ADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PREVIPALMAS) e extinguiu o cumprimento de sentença, ao reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar valores retroativos relativos a progressões funcionais. 2.

A recorrente sustenta violação à coisa julgada e à preclusão, uma vez que os cálculos homologados contaram com a concordância expressa dos recorridos, e a discussão sobre a repercussão financeira das progressões foi superada na fase de conhecimento. 3.

A sentença de primeiro grau acolheu tese de inexigibilidade após o trânsito em julgado e homologação do quantum, motivando a interposição do recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rediscussão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de matéria já acobertada pela coisa julgada e preclusão consumativa, especialmente após expressa concordância com os cálculos homologados.

III.

Razões de decidir: 1.

A sentença transitada em julgado formou título executivo certo, líquido e exigível, com homologação dos cálculos e concordância formal dos devedores. 2.

A alegação extemporânea de inexigibilidade viola os princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º), da preclusão lógica e consumativa (CPC, arts. 223 e 507), além de atentar contra a autoridade da coisa julgada (CPC, art. 502). 3.

A jurisprudência do STJ e dos tribunais é firme ao vedar a rediscussão de questões já resolvidas em sentença transitada em julgado sob o argumento de inexequibilidade, mesmo sendo matéria de ordem pública, se não suscitada oportunamente. 4.

O correto, na hipótese de eventual desacordo com a sentença, seria a propositura de ação rescisória (CPC, art. 966), e não impugnação intempestiva após a homologação dos cálculos.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido.

Sentença reformada para cassar a decisão extintiva e restabelecer os efeitos da decisão homologatória dos cálculos, com a expedição da RPV conforme apurado.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A concordância expressa com os cálculos homologados acarreta a preclusão consumativa, impedindo rediscussão sobre a inexigibilidade do título executivo. 2.

A tentativa de impugnação intempestiva viola a coisa julgada e a segurança jurídica, devendo ser restabelecido o cumprimento de sentença conforme anteriormente homologado."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, arts. 5º, 223, 502, 507 e 966; Lei 9.099/95, art. 55; STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1972969/MG, AgInt no AREsp 1842557/DF, Súmula 83/STJ; Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, TJDFT.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito dar-lhe provimento para cassar a sentença proferida no evento 198 e restabelecer os efeitos da decisão homologatória do evento 147, com a devida expedição de RPV nos moldes dos cálculos homologados.

Sem custas a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 21:54

Conclusão para julgamento
27/06/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 86
26/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/03/2025 15:21

Conclusão para despacho
04/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
25/02/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239
14/02/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
14/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
14/02/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/10/2024 15:11

Conclusão para decisão
29/10/2024 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
24/10/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224, 226, 228 e 230
21/10/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223, 225, 227 e 229
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230
30/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
24/09/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
19/09/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216
02/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 22:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2024 12:59

Conclusão para julgamento
13/08/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
13/08/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
27/07/2024 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2024 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
23/07/2024 22:08

Protocolizada Petição
22/07/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
04/07/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/07/2024 18:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/05/2024 14:49

Conclusão para decisão
24/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/05/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 13:20

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 181
21/03/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
12/03/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
12/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/03/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 180
11/03/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
11/03/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
11/03/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2024 22:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
09/03/2024 22:10

Conta Atualizada
07/03/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
07/03/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
07/03/2024 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2024 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
07/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 22:27

Decisão - Outras Decisões
22/02/2024 12:19

Conclusão para decisão
22/02/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/02/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 19:54

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 14:10

Conclusão para despacho
29/01/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
16/01/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/12/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
18/12/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
12/12/2023 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
12/12/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
12/12/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/12/2023 02:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 02:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 02:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 22:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/12/2023 10:06

Conclusão para decisão
06/12/2023 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
06/11/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/10/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
16/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/09/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 14:03

Conclusão para decisão
20/09/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/09/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
05/09/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
17/08/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 21:59

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 12:12

Conclusão para despacho
14/08/2023 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/07/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
20/07/2023 20:54

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 17:48

Conclusão para despacho
19/07/2023 17:33

Protocolizada Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 19:59

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 15:53

Conclusão para despacho
27/06/2023 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/06/2023 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/05/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2023 10:26

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 17:08

Conclusão para despacho
24/05/2023 16:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
24/05/2023 16:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/05/2023 16:15

Trânsito em Julgado
18/05/2023 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/05/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/05/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/05/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/05/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/05/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:06

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 20:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 14:30

Publicação de Pauta
17/04/2023 18:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 92
14/09/2022 14:16

Conclusão para julgamento
14/09/2022 14:16

Recebidos os autos - TJTO
14/09/2022 14:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/09/2022 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/08/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/08/2022 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2022 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/08/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/08/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/08/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/07/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/07/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/06/2022 17:11

Conclusão para julgamento
27/06/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 21:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2022 08:37

Protocolizada Petição
24/05/2022 15:40

Conclusão para julgamento
24/05/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2022 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/05/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/05/2022 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/05/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
27/04/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 20:48

Protocolizada Petição
26/04/2022 20:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/04/2022 18:25

Conclusão para julgamento
20/04/2022 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:45

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2021 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2021 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
01/07/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 17:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/03/2021 14:43

Conclusão para julgamento
03/03/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2021 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2021 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/02/2021 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2021 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/01/2021 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2020 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/10/2020 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2020 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2020 15:16

Despacho - Mero expediente
07/10/2020 15:50

Conclusão para despacho
07/10/2020 15:49

Processo Corretamente Autuado
07/10/2020 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes