TJTO - 0040816-60.2020.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NEWITON RODRIGUES DA SILVA

CPF *57.***.*14-15

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*55-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 18:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 04/07/2025 13:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 04/07/2025 13:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 04/07/2025 13:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 04/07/2025 13:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 03/07/2025 11:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 03/07/2025 11:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 03/07/2025 11:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 03/07/2025 11:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040816-60.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEWITON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

    Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

    Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

    Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

    Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

    Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

    Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

    Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 02/07/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 13:07

    Despacho - Mero expediente

  • 01/07/2025 14:24

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 14:24

    Processo Reativado

  • 26/06/2025 17:48

    Protocolizada Petição

  • 30/09/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 17/09/2024 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 17/09/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 11/09/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 13:37

    Lavrada Certidão

  • 11/09/2024 13:36

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/06/2024 12:58

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00408166020208272729/TJTO

  • 13/04/2023 14:32

    Lavrada Certidão

  • 22/11/2022 18:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 16/11/2022 17:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 27/10/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 14:41

    Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Apelação Cível Número: 00408166020208272729/TJTO

  • 09/09/2022 16:27

    Protocolizada Petição

  • 02/09/2022 14:34

    Despacho - Mero expediente

  • 01/09/2022 15:13

    Conclusão para despacho

  • 01/09/2022 15:12

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 01/09/2022 15:11

    Processo Reativado

  • 27/08/2022 19:27

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2022 17:07

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 13:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 21/06/2022 08:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 26/05/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:16

    Lavrada Certidão

  • 25/05/2022 17:37

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00408166020208272729

  • 30/03/2022 18:24

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00408166020208272729/TJTO

  • 04/11/2021 15:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ

  • 04/11/2021 14:05

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

  • 04/11/2021 14:03

    Lavrada Certidão

  • 04/11/2021 14:00

    Juntada - Informações

  • 22/10/2021 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 30/09/2021 19:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 30/09/2021 19:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 09/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 06/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 30/08/2021 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/08/2021 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 30/08/2021 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/08/2021 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/08/2021 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/08/2021 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/08/2021 17:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 26/08/2021 17:14

    Juntada - Informações

  • 06/08/2021 14:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM

  • 06/08/2021 12:52

    Despacho - Mero expediente

  • 30/07/2021 12:27

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2021 19:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 17/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/06/2021 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2021 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/04/2021 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/04/2021 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/04/2021 12:58

    Lavrada Certidão

  • 22/04/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 19:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/03/2021 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2021 16:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/02/2021 09:22

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2021 17:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

  • 26/12/2020 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/12/2020 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2020 14:26

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/12/2020 17:24

    Conclusão para despacho

  • 11/12/2020 15:58

    Protocolizada Petição

  • 10/12/2020 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 04/12/2020 17:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

  • 16/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/11/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/11/2020 17:46

    Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1FAZ

  • 05/11/2020 17:46

    Realizado cálculo de custas

  • 05/11/2020 15:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/11/2020 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

  • 05/11/2020 14:26

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 03/11/2020 07:56

    Conclusão para despacho

  • 03/11/2020 07:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/10/2020 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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