05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0001409-16.2025.8.27.2715/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FÁTIMA MARIZETE QUANZADVOGADO(A): RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 06/08/2025 - Juntada Informações
04/09/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:48

Juntada - Informações
19/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722511, Subguia 113780 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,66
19/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722510, Subguia 113779 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 350,16
18/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722511, Subguia 5526101
18/07/2025 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722510, Subguia 5526100
04/07/2025 13:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 13:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 15:28

Protocolizada Petição
03/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 11:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001409-16.2025.8.27.2715/TO REQUERENTE: FÁTIMA MARIZETE QUANZADVOGADO(A): RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042)REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MACHADO (OAB PR113301)ADVOGADO(A): BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB PR034489)ADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB PR059609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Revisão Contratual e Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por FÁTIMA MARIZETE QUANZ em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. 2.

A autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a repactuação de dívida bancária e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; sustenta que se retirou da sociedade empresária QUANZ ACESSÓRIOS LTDA em 29/08/2024 e que o contrato bancário que deu origem à negativação de seu nome foi firmado exclusivamente pela empresa em data posterior à sua retirada.

Requer liminarmente a abstenção da ré em promover ou manter qualquer restrição de crédito em seu nome, até julgamento final da causa. 3. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Benefício da Justiça Gratuita 4.

Para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 5. É correto ponderar que a gratuidade judiciária se aplica, via de regra, à pessoa natural, física, mas não refoge da jurídica, de conformidade com a Súmula 481 do STJ, porém é fundamental, indispensável e imprescindível a comprovação, estreme de dúvida, e a demonstração plena dessa circunstância. 6.

Por isso, não mais prevalece a corrente jurisprudencial que entendia ser necessária simples declaração da parte para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte.

Nesse sentido: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

DETERMINAÇÃO.

MANUTENÇÃO. 1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo quando oferecida à agravante oportunidade de demonstração da alegada hipossuficiência financeira, mostrando-se razoável a decisão do magistrado singular que indefere a assistência judiciária. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010814-29.2022.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2022, DJe 29/11/2022 16:28:25) 7.

Ademais, segundo exegese do STJ, deve indeferir o pedido de assistência judiciária, se existirem indícios de que o(a) requerente dispõe de meios para prover, sem prejuízo, o seu sustento, por sua condição econômica já revelada. É o caso dos autos. 8.

Ora, os documentos lançados pela parte autora no evento 16, demonstram a capacidade financeira hígida da parte para suportar os dispêndios desta demanda judicial, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça conforme pleiteado. 9.

Portanto, entendo não ser razoável a concessão da gratuidade.

Além disso, poderá a requerente optar pela forma parcelada, para permitir o acesso à justiça.

Tutela Provisória de Urgência 10.

A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 11.

No caso, a autora alega ilegitimidade quanto à dívida empresarial e junta documentação que comprova sua retirada da sociedade em 29/08/2024.

Contudo, a documentação apresentada não é suficiente, neste juízo de cognição sumária, para infirmar a presunção de legitimidade da dívida cobrada.

A resposta da ouvidoria do Sicoob indica que a requerente teria atuado como avalista solidária em contrato firmado anteriormente à sua saída da sociedade, e que a comunicação formal de sua retirada ocorreu apenas em 23/04/2025. 12.

A jurisprudência consolidada do TJTO tem reconhecido a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores à sua saída pelo prazo de dois anos após a averbação, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil.

Nesse sentido: EMENTA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO.

HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SÓCIO RETIRANTE.

FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO.

AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO BIENAL QUE SUCEDEU A RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO.

ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO, APRECIAM-SE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DE FORMA CONJUNTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 2.

O SÓCIO RETIRANTE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA NA SOCIEDADE PELO PERÍODO DE DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 3.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO AGRAVANTE OCORREU EM 24/07/2012 E O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DEDUZIDO EM JUÍZO EM 25/04/2013. 4.

ALÉM DISSO, A DÍVIDA EXEQUENDA DIZ RESPEITO A ATOS PRATICADOS PELA SOCIEDADE EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE 24/07/2012, PERÍODO NO QUAL O SÓCIO RETIRANTE AINDA INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. 6.

INDEPENDENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TER SIDO CONSOLIDADA APÓS A RETIRADA DO AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, ASSIM COMO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TER OCORRIDO DEPOIS, A DÍVIDA É ORIGINÁRIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO PERÍODO EM QUE ELE PARTICIPAVA DA EMPRESA, EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO NO PERÍODO DE MAIO DE 2010 A SETEMBRO DE 2011, RESTANDO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005192-66.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 26/09/2022 21:32:09) 13.

Em juízo inicial, não há demonstração inequívoca de que a dívida decorra exclusivamente de obrigação assumida pela empresa após a retirada da autora.

A presunção de legitimidade da cobrança não foi suficientemente afastada pelos documentos acostados, de modo que não se justifica, neste momento, a concessão da tutela de urgência para impedir a negativação ou determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, NEGO a concessão do benefício da justiça gratuita.

INTIME(M)-SE à(s) parte(s) autora(s) para recolhimento das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção e cancelamento do feito junto à distribuição. 14.1 Caso tenha interesse, poderá proceder ao pagamento parcelado das custas, conforme Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, artigos 162 e 163, § 1°, inciso I. 14.2.

Caso opte pela forma parcelada, no prazo de intimação, deverá comprovar o pagamento da 1ª parcela da taxa judiciária e 1ª parcela das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 15.

Além disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 16.

Após a comprovação de pagamento da taxa e custas processuais, de forma total ou parcelada: 16.1 DETERMINO a inclusão dos autos na pauta da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por meio de videoconferência pelo CEJUSC. 16.2 CITE(M)-SE a parte requerida para que tome(m) ciência desta ação, INTIMANDO-SE de que, caso reste frustrada a conciliação, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, para contestar o pedido, sob pena de lhe ser decretada a revelia e confissão quanto à matéria fática, resguardados os direitos indisponíveis envolvidos (arts. 695, caput, 334, 335, I e II, e 344, CPC). 16.3 ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado ao ato de qualquer das partes, consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% sobre o valor discutido (art. 334, § 8º, CPC). 16.4 Em sendo entabulado acordo, CONCLUA-SE PARA JULGAMENTO, em localizador específico. 16.5 Caso a tentativa reste infrutífera ou audiência não se realize por qualquer outro motivo, AGUARDE-SE o transcurso dos prazos de: a) contestação após réplica do autor, caso não tenham sido apresentadas; b) ao final, CONCLUA-SE para saneamento e organização do processo, com a inclusão em localizador específico. 17.

RETIFIQUE-SE o assunto destes autos para “Revisão de Juros Remuneratórios”. 18.

CUMPRA-SE. 19.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
02/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/06/2025 17:10

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 15:57

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/06/2025 16:05

Conclusão para despacho
02/06/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
02/06/2025 13:40

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
02/06/2025 13:26

Lavrada Certidão
02/06/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 18:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FÁTIMA MARIZETE QUANZ - Guia 5722511 - R$ 131,66
30/05/2025 18:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FÁTIMA MARIZETE QUANZ - Guia 5722510 - R$ 300,16
30/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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