24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002250-58.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ROSIANE DE SOUSA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)SENTENÇAiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o salário-maternidade à autora, em razão do nascimento de sua filha Ana Cristina Sousa Pugas, nascida em 05/01/2023(evento 1, ANEXOS PET INI5 pág. 2), nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91; 3.2. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do nascimento do menor, a partir do nascimento (05/01/2023) Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas.

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
23/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/04/2025 13:11

Conclusão para julgamento
15/04/2025 13:11

Audiência - de Conciliação - realizada - 10/04/2025 16:10. Refer. Evento 15
11/04/2025 09:39

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 14:44

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:46

Protocolizada Petição
07/04/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 13:56

Conclusão para despacho
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 17:22

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/04/2025 16:10
28/02/2025 09:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 15:43

Conclusão para despacho
20/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 12:44

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:44

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 15:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSIANE DE SOUSA CARVALHO - Guia 5507949 - R$ 64,83
04/07/2024 15:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSIANE DE SOUSA CARVALHO - Guia 5507946 - R$ 102,24
04/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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