24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0056062-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCOS AURELIO VIEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA (OAB PI024505)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/07/2025 14:02

Conclusão para julgamento
16/07/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/07/2025 13:30. Refer. Evento 6
16/07/2025 13:11

Protocolizada Petição
16/07/2025 12:05

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:42

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:53

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:48

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 15:57

Lavrada Certidão
25/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 16:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 16/07/2025 13:30
24/01/2025 16:04

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
09/01/2025 13:17

Processo Corretamente Autuado
31/12/2024 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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