24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0050926-79.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413)AUTOR: CARLOS HUMBERTO DUARTE DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413)RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AGADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2025 16:54

Conclusão para julgamento
02/07/2025 19:41

Protocolizada Petição
26/06/2025 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 13:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/06/2025 13:30. Refer. Evento 8
25/06/2025 13:14

Protocolizada Petição
25/06/2025 10:03

Juntada - Certidão
24/06/2025 16:27

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 15:38

Lavrada Certidão
06/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
26/02/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/01/2025 11:40

Protocolizada Petição
22/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/06/2025 13:30
14/01/2025 17:16

Despacho - Determinação de Citação
04/12/2024 17:33

Conclusão para despacho
03/12/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
03/12/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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