24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0002929-49.2023.8.27.2725/TOEMBARGADO: K.C.R.S.

COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI (OAB SP208115)SENTENÇAAnte o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os embargos à execução.

Resolvo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento, conforme restou decidido no Incidente de Assunção de Competência admitido na apelação de n. 0031752-26.2020.8.27.27291.

Condeno o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Preclusa, traslade cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (0001930-96.2023.8.27.2725).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a cem salários mínimos.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e/ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Baixados, à COJUN para cálculo das custas finais.

Cumpra-se conforme Provimento n. 2 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/07/2025 18:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2025 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2025 18:29

Conclusão para julgamento
01/04/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 14:25

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 16:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001930-96.2023.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 7
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 14:38

Decisão - Outras Decisões
17/01/2024 16:27

Conclusão para despacho
17/01/2024 16:27

Lavrada Certidão
11/12/2023 16:16

Despacho - Requisição de Informações
08/12/2023 12:14

Conclusão para despacho
08/12/2023 12:14

Processo Corretamente Autuado
07/12/2023 18:09

Distribuído por dependência - Número: 00019309620238272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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