15/07/2025 14:20

Conclusão para despacho
11/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002390-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCILEDE FERREIRA DA SILVA MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:56

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 16:07

Conclusão para despacho
04/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/12/2024 14:43

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/12/2024 13:54

Lavrada Certidão
12/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 16:17

Protocolizada Petição
09/12/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
02/10/2024 08:39

Protocolizada Petição
30/09/2024 18:49

Conclusão para julgamento
30/09/2024 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 16:25

Conclusão para despacho
18/04/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/04/2024 14:13

Conclusão para decisão
09/04/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/04/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 16:03

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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