TJTO - 0041147-08.2021.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

HELCIDS DE SA REIS

CPF *01.***.*50-68

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA

OAB: 005459/TO

CPF *49.***.*60-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041147-08.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: HELCIDS DE SÁ REISADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 45 - 21/07/2025 - Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 21/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 17:40

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 17:39

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 04:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 17:19

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2025 16:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 07/06/2025 21:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/06/2025 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041147-08.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELCIDS DE SÁ REISADVOGADO(A): ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA (OAB TO005459)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO proposta por HELCIDS DE SÁ REIS em face do ESTADO DO TOCANTINS, qualificados na inicial.

    A parte autora apresentou pedido de desistência da ação  (evento 23, PET1).

    Intimada, a parte requerida manifestou concordância (evento 29, MANIFESTACAO1). É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO  O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, pois versa sobre hipótese do art. 485 do CPC.

    De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC.  II.I - PRELIMINAR DA DESISTÊNCIA A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença, hipótese dos autos.

    Nesse sentido: Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

    Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

    Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

    Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025).

    Na sistemática processual vigente, faculta-se ao autor a possibilidade de apresentar desistência da ação até a sentença com consentimento do réu se a contestação já tiver sido oferecida, nos termos do art. 485, §§4º e 5º, do CPC.  Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    Na hipótese dos autos, o pedido de desistência foi formulado após a citação, de modo que necessita de anuência da parte requerida para homologação.

    Havendo a concordância com a desistência , não há óbice à homologação.

    Não obstante, são devidos honorários ao causídico da parte contrária, a serem suportados pela parte requerente.

    Esse é o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

    DESISTÊNCIA.

    CITAÇÃO.

    OCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015.

    INAPLICABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3.

    O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4.

    O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

    Precedentes. 5.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021).

    Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e, com fundamento no art. artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, c/c §4º, inciso III do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a PARTE REQUERENTE a pagar as custas e despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC, uma vez que não fora encontrado item correspondente ao processo em tela  na RESOLUÇÃO nº. 06/2022, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Tal sucumbência fica suspensa, nos termos doa art. 98, §3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

    Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

    Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

    Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eProc.    

  • 03/06/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:45

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 29/05/2025 17:40

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2025 17:40

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 27/05/2025 15:58

    Despacho - Mero expediente

  • 06/05/2025 14:13

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2025 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/03/2025 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/03/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 11:07

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2025 13:30

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 18:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ

  • 13/02/2025 15:09

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2023 11:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2023 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 15:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/02/2023 17:30

    Lavrada Certidão

  • 08/02/2023 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/02/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/02/2023 14:05

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC

  • 03/02/2023 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/02/2023 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2022 11:16

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 19/08/2022 13:26

    Conclusão para despacho

  • 31/05/2022 10:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/04/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2022 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/02/2022 14:17

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 08/11/2021 17:38

    Conclusão para decisão

  • 05/11/2021 18:59

    Protocolizada Petição

  • 05/11/2021 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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