TJTO - 0003152-67.2025.8.27.2713
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes Infancia e Juventude - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003152-67.2025.8.27.2713/TO AUTOR: WALLITON ANDRADE DE CASTROADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO A execução unificada das duas subespécies de alimentos, pretéritos e contemporâneos, nos mesmos autos é factível, contudo, exige-se clara delimitação dos valores em débito, apontados em planilhas diversas e indicando a forma, o valor das atualizações e a data a partir da qual passa a incidir.
Veja-se, as últimas três prestações vencidas imediatamente antes da propositura da ação e aqueles que se vencerem no curso dela, executadas sob pena de prisão, constrição pessoal, encontram amparo no artigo 528, parágrafo sétimo, do CPC.
As prestações vencidas que remontam às três últimas, são cobradas sob pena de penhora, constrição patrimonial, amparadas no artigo 523, do CPC.
Nestes autos, o exequente postulou a execução de um valor único, e não indicou o rito da execução.
Assim, o exequente deve emendar a petição inicial para esclarecer se pretende executar todo o débito sob pena de penhora, (artigo 523, do CPC), caso contrário, o exequente deve promover a elaboração de planilhas detalhadas dos valores pretéritos, aqui cobrados sob pena de penhora, separados dos valores contemporâneos, que admitem a prisão civil, adequando-os aos pedidos, no prazo e sob as penas do artigo 321, do CPC. Intimem-se.
Colinas do Tocantins, data certificada no sistema. -
23/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:10
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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21/07/2025 12:23
Conclusão para decisão
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21/07/2025 12:22
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2025 15:31
Juntada - Guia Gerada - Taxas - WALLITON ANDRADE DE CASTRO - Guia 5758009 - R$ 50,00
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18/07/2025 15:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WALLITON ANDRADE DE CASTRO - Guia 5758008 - R$ 142,00
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18/07/2025 15:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/07/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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