24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003990-20.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: TAIRONE PEREIRA DA SILVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:49

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 16:50

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:49

Recebido os autos
28/04/2025 15:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
27/04/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/04/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 15:28

Protocolizada Petição
24/03/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 08:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 19:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/02/2025 12:44

Conclusão para despacho
29/01/2025 17:25

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:40

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:26

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 10:54

Protocolizada Petição
27/12/2024 08:18

Protocolizada Petição
12/12/2024 09:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 12:34

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
11/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:04

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 13:44

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 13:43

Juntada - Certidão
03/12/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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