24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014227-61.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: LEONILDO DIAS LOPES BARBOSAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO PANTALEÃO DA CONCEIÇÃO (OAB TO012645)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de pedido de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, aviado pela requerida OI S/A empresa em processo de Recuperação Judicial, cujo processo tramita no Juízo da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ.

A impugnação deve ser conhecida de plano.

Prescindível, portanto, a manifestação da parte requerente; tendo em vista que é notória a situação jurídica de RJ em que se encontra a requerida, fato do conhecimento da parte autora desde a contestação.

A impugnação deve ser recebida e acolhida, eis que tempestiva e de acordo com a disposição do art. 49, da lei 11.101/2005.

No caso dos autos a requerida juntou provas de que se encontra sob o regime de recuperação Judicial por nova decisão proferida em 02/02/2023.

No caso dos autos em que pese o crédito da parte autora tenha se colidado com o julgamento definitivo do seu pedido, trânsito em julgado da Sentença, que se deu em 06/02/2025, o certo é que os efeitos da Recuperação Judicial, no que diz respeito ao concurso de credores ou de crédito retroagem ao fato gerador do crédito; conforme entendimento do STJ em julgamento de Recursos Repetitivos no Tema 1.051.

No caso dos autos, em que pese a consolidação do crédito tenha se dado em 06/02/2025, com o trânsito em julgado da sentença; o fato gerador da indenização data de 2020; portanto, anterior à decisão que deferiu nova recuperação Judicial à requerida e ora impugnante.

De modo que o pedido de impugnação ao pleito de cumprimento de sentença deve ser deferido, para determinar a expedição de certidão de crédito do valor da execução à parte autora e extinguindo-se o processo por falta de interesse processual.

POSTO ISSO, com fundamento no ARTIGO 525, º, VI, DO Código de Processo Civil c/c art. 49, da lei 11.101/2005, acolho a impugnação, determino que seja expedido certidão de crédito do débito objeto do cumprimento de sentença, disponibilizando nos autos para que o autor habilite o crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

E, com fundamento no art. 924, III, do mesmo Código de Processo Civil, c/c art. 8º, da lei 9.099/95, DECLARO extinto o processo.

Publique-se.

Dispensado o Registro.

Intimem-se.

Transitado em julgada a sentença e expedida a certidão de crédito, arquivem-se os autos com baixas. Araguaína, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
22/07/2025 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 17:29

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 01:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Despacho - Mero expediente - 13/05/2025 15:45:55)
13/05/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/02/2025 17:57

Trânsito em Julgado
06/02/2025 10:37

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/01/2025 14:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LEONILDO DIAS LOPES BARBOSA - Guia 5647314 - R$ 15,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/12/2024 10:01

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/09/2024 18:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 14:07

Conclusão para julgamento
25/09/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
20/09/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/09/2024 17:30. Refer. Evento 7
10/09/2024 17:21

Protocolizada Petição
09/09/2024 20:49

Juntada - Informações
09/09/2024 16:53

Protocolizada Petição
06/09/2024 15:48

Protocolizada Petição
30/08/2024 13:54

Protocolizada Petição
12/08/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 15:32

Protocolizada Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
26/07/2024 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/09/2024 17:30
25/07/2024 17:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 10:31

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:30

Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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