24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015101-95.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: CLEUDIVAN MOURA BARBOSA SILVAADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 10:02

Conclusão para despacho
16/07/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 14:35

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:35

Processo Reativado
17/05/2025 20:50

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:11

Baixa Definitiva
13/03/2025 17:11

Trânsito em Julgado
12/02/2025 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/01/2025 16:45

Conclusão para julgamento
18/01/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:17

Conclusão para despacho
17/01/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
17/01/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 12:59

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
19/12/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
21/11/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:00

Despacho - Determinação de Citação
12/11/2024 12:24

Conclusão para despacho
12/11/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 12:16

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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