28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014050-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB MG136345) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da incompetência deste Juízo, tendo em vista que o domicílio do réu é no município de Cristalândia - TO.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014050-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB MG136345) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA em face de WILMONDS FERREIRA MARINHO. De acordo com o artigo 327 do Código Civil: Art. 327.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Ainda, conforme artigo 63, caput, do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No caso dos autos, além de autor e requerido possuírem domicílios em comarcas diversas (Paraiso do Tocantins - TO e Cristalândia - TO), por eles foi eleito o foro da sede do autor para dirimir questões do contrato que ancora a presente ação, ressalvado, sempre e em qualquer caso, aos ADMINISTRADORES, quando autor (a), o direito de optar pelo domicílio do réu.

Conforme já exposto, esta comarca não se trata da sede da autora nem do domicílio do requerido.

Frente a isso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo e determino a redistribuição para o ou um dos juízo(s) Cível(eis) da Comarca de Paraiso do Tocantins/TO (sede da autora conforme inicial).

Araguaína, 17 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/07/2025 15:57

Conclusão para despacho
23/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOPAI1ECIVJ)
17/07/2025 14:59

Decisão - Declaração - Incompetência
15/07/2025 13:08

Lavrada Certidão
14/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747880, Subguia 112381 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 575,80
14/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747878, Subguia 112128 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 625,79
11/07/2025 16:20

Protocolizada Petição
07/07/2025 18:35

Conclusão para decisão
07/07/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
04/07/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
04/07/2025 14:37

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 12:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747880, Subguia 5521609
04/07/2025 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747878, Subguia 5521608
04/07/2025 12:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5747880 - R$ 575,80
04/07/2025 12:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5747878 - R$ 625,79
04/07/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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