24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001225-33.2024.8.27.2703/TO IMPETRANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111) SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, impetrado por ROBSON PEREIRA DA SILVA, contra ato de ELZI PEREIRA DE SÁ E SILVA, VALDEMAR BATISTA NEPOMOCENOe MUNICÍPIO DE ANANÁS, todos qualificados nos autos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o atual Prefeito de Anánas e o Presidente da Câmara de Vereadores, indicados como autoridades coatoras, em razão de supostos atos ilegais alegadamente praticados contra o candidato eleito para o cargo majoritário nas eleições de 6 de outubro de 2024.

Relata o impetrante que, após a divulgação do resultado eleitoral, o Prefeito em exercício encaminhou ao Poder Legislativo os Projetos de Lei nº 17/2024, 18/2024 e 19/2024, impondo novas despesas à futura administração sem prévia discussão ou justificativa.

Argumenta que tais medidas visam dificultar a gestão do Prefeito eleito, caracterizando, assim, um desvio de finalidade e violação às normas que regem a transição de governo.

Alega, ainda, que há restrições impostas ao acesso pleno às informações pela equipe de transição, comprometendo a adequada preparação para o exercício do mandato.

Diante desses fatos, requer, em sede liminar: que seja determinado ao Prefeito a retirada dos referidos projetos de lei do trâmite legislativo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Anánas; bem como que seja ordenado ao Presidente da Câmara que se abstenha de pautar os Projetos de Lei nº 17/2024, 18/2024 e 19/2024 ou, caso já tenham sido pautados, que os retire e suspenda os efeitos de eventual aprovação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

No evento 08, o Município de Anánas manifestou-se nos autos, requerendo a análise do pedido inicial em regime de plantão.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida liminar e pelo encaminhamento dos autos ao juízo competente.

Decisão de indeferimento de liminar (evento 17).

A parte autora foi intimada para manifestar-se quanto a perda do objeto da demanda (evento 30). A parte autora requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto (evento 33).

O Município de Ananás e o Ministério Público manifestaram ciência (evento 41 e 42) Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido. Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, ante a sua assunção à gestão do Município.

Portanto, o interesse de agir é uma das condições da ação e consiste “na utilidade, necessidade e adequação de se movimentar o judiciário” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2015, p. 222)1.

Utilidade por pretender-se extrair um resultado útil; necessário porque só pela tutela jurisdicional é possível à satisfação ou à proteção de um direito lesado, já que o Estado veda autotutela; adequação é a aptidão do provimento jurisdicional solicitado para o resgate da lesão sofrida. Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DETERMINO o arquivamento dos autos, diante da falta de interesse processual; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico. 1.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 2015. p. 222.
23/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 16:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
26/05/2025 15:23

Conclusão para julgamento
23/05/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
16/05/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00182299220248272700/TJTO
06/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00181675220248272700/TJTO
30/01/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 17:21

Conclusão para despacho
08/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590086, Subguia 57788 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/10/2024 17:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590085, Subguia 57502 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
29/10/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00182299220248272700/TJTO
28/10/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00181675220248272700/TJTO
28/10/2024 12:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOANA1ECIV
27/10/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 11:41

Decisão - Outras Decisões
26/10/2024 20:06

Conclusão para despacho
26/10/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
26/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/10/2024 08:04

Conclusão para despacho
26/10/2024 08:04

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 22:10

Protocolizada Petição
25/10/2024 22:08

Protocolizada Petição
25/10/2024 22:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590086, Subguia 5448266
25/10/2024 22:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590085, Subguia 5448265
25/10/2024 22:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBSON PEREIRA DA SILVA - Guia 5590086 - R$ 50,00
25/10/2024 22:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBSON PEREIRA DA SILVA - Guia 5590085 - R$ 27,00
25/10/2024 21:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOANA1ECIV -> PLANTAO
25/10/2024 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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