TJTO - 0028039-38.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028039-38.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIAS DOS ANJOS CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
24/07/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 17:19
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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23/07/2025 17:17
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/07/2025 16:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/07/2025 15:57
Trânsito em Julgado
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09/07/2025 20:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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25/06/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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20/06/2025 04:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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06/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/06/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/06/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/06/2025 16:16
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 302
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14/03/2025 13:09
Conclusão para despacho
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13/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/03/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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24/02/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 13:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/11/2024 16:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/07/2024 15:33
Conclusão para despacho
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23/07/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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11/07/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 12:19
Decisão - Outras Decisões
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09/07/2024 15:57
Conclusão para despacho
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09/07/2024 15:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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09/07/2024 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2024 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/06/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2024 19:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2024 19:31
Protocolizada Petição
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12/06/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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17/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2024 21:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/04/2024 14:09
Conclusão para julgamento
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29/03/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/03/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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13/03/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/03/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/01/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2024 21:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/12/2023 12:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/11/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2023 09:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2023 19:26
Publicação de Ata
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24/10/2023 22:45
Despacho - Mero expediente
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24/10/2023 17:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 24/10/2023 15:00. Refer. Evento 19
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24/10/2023 12:09
Conclusão para despacho
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24/10/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/10/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2023 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/10/2023 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/10/2023 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 16:27
Decisão - Outras Decisões
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19/10/2023 12:42
Conclusão para despacho
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19/10/2023 10:08
Protocolizada Petição
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25/09/2023 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/09/2023 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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12/09/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/09/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/09/2023 16:29
Despacho - Mero expediente
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11/09/2023 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 24/10/2023 15:00
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11/09/2023 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/09/2023 16:09
Conclusão para despacho
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11/09/2023 16:02
Despacho - Mero expediente
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/08/2023 14:38
Conclusão para despacho
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29/08/2023 14:38
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
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29/08/2023 12:22
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/08/2023 12:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/08/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 17:33
Decisão - Declaração - Incompetência
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08/08/2023 14:22
Conclusão para despacho
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01/08/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 12:37
Processo Corretamente Autuado
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19/07/2023 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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