01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
27/08/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
26/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034839-53.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANDREA NICOLE CRUZ TEIXEIRAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 161 - 22/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 160 - 18/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 159 - 18/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
22/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:51

Lavrada Certidão
18/08/2025 18:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/08/2025 18:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/08/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
28/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034839-53.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANDREA NICOLE CRUZ TEIXEIRAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 24/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
24/07/2025 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/05/2025 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/04/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
23/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/04/2025 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/04/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/03/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
27/03/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/03/2025 11:37

Conclusão para decisão
11/03/2025 11:37

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/12/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
18/10/2024 14:19

Conclusão para decisão
17/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/09/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 11:51

Conclusão para despacho
06/08/2024 11:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/08/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/07/2024 15:05

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
19/07/2024 15:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 15:05

Trânsito em Julgado
19/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/06/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 15:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/06/2024 13:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 202
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
27/07/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/07/2022 12:21

Protocolizada Petição
25/07/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
04/07/2022 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2022 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2022 17:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
07/04/2022 14:08

Conclusão para julgamento
07/04/2022 13:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/04/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
04/04/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/03/2022 11:59

Conclusão para julgamento
04/03/2022 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2022 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/02/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/02/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/02/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/02/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/02/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/02/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 01:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2021 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/11/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 17:41

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 13:44

Conclusão para despacho
11/11/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 18:32

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 15:40

Conclusão para despacho
01/10/2021 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:15

Processo Corretamente Autuado
15/09/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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