28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001970-30.2022.8.27.2720/TO AUTOR: GLAUBER FERRAZZAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião na qual a parte autora busca o reconhecimento da aquisição de propriedade de bem imóvel. A regularidade da representação das partes e a formação do litisconsórcio são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta nulidade absoluta e impede a formação de uma relação jurídica processual válida.

Considerando que a usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade imóvel e, portanto, a demanda versa sobre direito real imobiliário, afigura-se indispensável a participação de ambos os cônjuges/companheiros no polo ativo, formando um litisconsórcio ativo necessário, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens.

Trata-se de requisito de validade processual, conforme expressa dicção do art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Tal exigência é corroborada pelo art. 1.647, inciso II, do Código Civil, que veda a qualquer dos cônjuges, exceto no regime da separação absoluta, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos sem a devida autorização.

No caso dos autos, a parte autora declarou em sua petição inicial ser casado.

Contudo, sua esposa não integra o polo ativo da demanda.

A jurisprudência pátria, em interpretação sistemática do ordenamento, estende a exigência de citação ao companheiro em união estável, em paridade de tratamento com o casamento.

Por sua vez, deverá a parte autora observar tal situação também em relação aos requeridos, sendo imprescindível a citação de eventuais cônjuges para integrarem o polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de nulidade, uma vez que, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário torna a sentença nula, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, vício que pode ser conhecido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a nulidade decorrente da ausência de citação do cônjuge em ações de natureza real: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO REAL - CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES DOS AUTORES E INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DOS LEGITIMADOS PASSIVOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ART. 73, "CAPUT", E § 1º, I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A ação de extinção de condomínio e a alienação judicial dos imóveis cabe quando nenhum dos condôminos pretende adjudicá-los e os imóveis não comportam divisão cômoda, conforme previsto no art. 1.322, do CC. - E, tratando-se de ação de natureza real, é imprescindível o consentimento dos cônjuges dos legitimados ativos no ajuizamento da ação e a presença dos cônjuges dos legitimados passivos no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, nos termos do art. 73, "caput", e § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205141617001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021).

Portanto, a regularização dos polos da demanda é medida que se impõe para o válido e regular desenvolvimento do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 73, 115, I, e 178 do Código de Processo Civil, DETERMINO as seguintes providências: a) que seja realizada a intimação da parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, incluindo sua esposa, com a respectiva qualificação, documentos pessoais e procuração, ou, alternativamente, comprove ser casada sob o regime da separação absoluta de bens, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) que a parte autora informe a qualificação completa (nome, CPF e endereço) de eventuais cônjuges dos requeridos, para fins de citação como litisconsorte passiva necessário; c) que intime a parte autora para que, no prazo assinalado, cumpra as determinações supra, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/07/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
09/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
09/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
05/05/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
05/05/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
01/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
28/04/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
28/04/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
28/04/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
28/04/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
28/04/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
22/04/2025 13:50

Conclusão para decisão
15/04/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
08/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 14:32

Expedido Carta pelo Correio - 6 cartas
04/04/2025 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
04/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:12

Lavrada Certidão
04/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
01/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
28/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/01/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 7 cartas
29/01/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 7 cartas
29/01/2025 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
29/01/2025 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
23/01/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
08/12/2024 10:44

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:33

Conclusão para decisão
12/11/2024 17:13

Juntada - Outros documentos
06/11/2024 14:07

Juntada - Informações
29/10/2024 17:04

Juntada - Informações
29/10/2024 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte YONONEC FUJITA - EXCLUÍDA
29/10/2024 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBERT LEE ANDREWS - EXCLUÍDA
26/08/2024 14:56

Juntada - Informações
20/08/2024 15:46

Juntada - Informações
03/07/2024 15:11

Lavrada Certidão
01/07/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:32

Lavrada Certidão
24/04/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 16:10

Conclusão para despacho
04/01/2024 13:19

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
14/09/2023 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 11:37

Lavrada Certidão
14/09/2023 11:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA
14/09/2023 11:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
02/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/08/2023 17:20

Protocolizada Petição
03/08/2023 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2023 15:50

Expedido Edital - citação
10/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 14:56

Conclusão para despacho
10/04/2023 14:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/04/2023 14:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
20/01/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2023 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO - EXCLUÍDA
10/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2022 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/12/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/12/2022 16:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/11/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/11/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/11/2022 14:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
24/10/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
13/10/2022 19:19

Expedido Mandado
13/10/2022 19:19

Expedido Mandado
13/10/2022 19:19

Expedido Mandado
13/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 13:33

Conclusão para despacho
05/09/2022 13:33

Processo Corretamente Autuado
31/08/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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