27/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128, 130, 131, 132, 133, 134 e 135
06/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135
03/06/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0010982-51.2021.8.27.2737/TO INTERESSADO: ALBERTO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: EMIVAL DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: GABRIEL DA SILVA GUIMARÃESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: PAULO GEOVANE DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: RONALDO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAESINTERESSADO: VIRGILIO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃESADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário que tramitou inicialmente pelo rito do arrolamento comum, sendo convertido para o rito do arrolamento sumário, conforme decisão proferida no evento 96.

DECIDO.

Verifico que, no evento 109, a inventariante juntou documentos e requereu o recolhimento das despesas processuais ao final do processo.

Quanto a esse pedido, mantenho a decisão proferida no evento 53, que deferiu o recolhimento ao final.

Na sequência, observo que, no evento 123, foi juntado novo plano de partilha, no qual os herdeiros desistem do pedido de alvará para venda do gado e manifestam concordância com a resposta da ADAPEC.

Não obstante a juntada do plano de partilha, constato a pendência de documentos essenciais à sua homologação, conforme certificado recentemente nos autos, cuja apresentação será determinada ao final desta decisão.

Além disso, verifico as seguintes situações: Em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Landi, a inventariante juntou certidão de inteiro teor (evento 109) que indica a área de 107 alqueires, tendo como proprietário Barnabé da Silva Guimarães, constando, ainda, o registro da escritura pública de compra e venda do referido imóvel para diversos compradores, dentre eles a Sra.

Amélia da Silva Guimarães, autora da herança.

Ainda nesse contexto, a inventariante informou que o referido bem se encontra em processo de titulação junto ao ITERTINS (evento 123).

Apesar de demonstrado o registro da escritura de compra e venda, há divergência na descrição da área do imóvel: no plano de partilha consta que a área pertencente aos falecidos é de 128,6796 hectares, enquanto na certidão de inteiro teor consta a área de 107 alqueires.

Embora 1(um) alqueire corresponda a 4,8 hectares, não ficou claro no plano se os 128,67 hectares correspondem ao valor total da área ou ao quinhão de cada herdeiro ou de alguns dos herdeiros e, sendo o caso, a qual dos herdeiros.

Diante dessa divergência significativa entre a área constante no plano de partilha (128,6796 ha) e a constante na certidão (107 alqueires), deverá a inventariante esclarecer o objeto do acordo, com base nos registros imobiliários.

Ademais, no que se refere aos bens do espólio, verifica-se que, no plano de partilha, a inventariante ora menciona que foram objeto de compra e venda, ora faz referência à cessão de direitos. (evento 123) Pontuo que, se tratar-se de compra e venda, tal negócio não produz eficácia em relação ao presente inventário, uma vez que os herdeiros não poderiam alienar bem pertencente ao espólio sem a devida autorização judicial.

Por outro lado, caso se trate de cessão de direitos hereditários, nos termos do artigo 1.793, caput, e do artigo 108, ambos do Código Civil, o ato deve ser formalizado por escritura pública, requisito essencial à sua validade, o que não foi comprovado nos autos.

Diante dos apontamentos acima, DETERMINO: 1 INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do plano de partilha, com os devidos esclarecimentos quanto às inconsistências apontadas, bem como para que providencie a regularização da documentação pendente, conforme certificado nos autos, observando, ainda, o cumprimento das formalidades legais no que se refere à suposta compra e venda e/ou cessão de direitos. 2 Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Nacional/TO, data/hora no painel.
02/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:34

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 13:18

Juntada - Certidão
28/04/2025 14:35

Lavrada Certidão
22/04/2025 14:34

Conclusão para decisão
20/02/2025 10:43

Protocolizada Petição
21/01/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:00

Lavrada Certidão
03/12/2024 13:45

Juntada - Informações
28/11/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/09/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2024 10:32

Expedido Ofício - 1 carta
01/08/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR3ECIV
29/07/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DONILIA DO CARMO DA SILVA GUIMARAES JORGE - Guia 5524226 - R$ 50,00
29/07/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DONILIA DO CARMO DA SILVA GUIMARAES JORGE - Guia 5524225 - R$ 4.116,00
22/07/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2024 10:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR3ECIV -> COJUN
22/07/2024 10:46

Lavrada Certidão
22/07/2024 10:44

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - DECLARACOES 1 - Evento 22 - PETIÇÃO - 18/02/2022 18:21:51
22/07/2024 10:29

Retificação de Classe Processual - DE: Inventário PARA: Arrolamento Sumário
17/07/2024 19:17

Decisão - Outras Decisões
10/06/2024 14:38

Lavrada Certidão
26/10/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/10/2023 15:17

Protocolizada Petição
17/10/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:44

Lavrada Certidão
29/08/2023 13:16

Conclusão para despacho
28/08/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2023 12:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
14/08/2023 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
14/08/2023 16:02

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/08/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/07/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 14:18

Lavrada Certidão
15/08/2022 17:34

Conclusão para despacho
02/08/2022 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 45
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 45
06/07/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 18:17

Decisão - Outras Decisões
29/06/2022 19:46

Lavrada Certidão
11/05/2022 16:47

Protocolizada Petição
09/05/2022 18:08

Lavrada Certidão
02/05/2022 10:41

Protocolizada Petição
17/03/2022 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORPROT -> TOPOR3ECIV
17/03/2022 12:24

Lavrada Certidão
15/03/2022 11:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR3ECIV -> TOPORPROT
15/03/2022 11:04

Conclusão para despacho
15/03/2022 11:03

Lavrada Certidão
11/03/2022 11:01

Protocolizada Petição
08/03/2022 18:18

Expedido Edital
23/02/2022 10:07

Protocolizada Petição
18/02/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/12/2021 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
01/12/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 09:31

Lavrado - Termo de Compromisso
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
17/11/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 18:12

Decisão - Outras Decisões
21/10/2021 13:39

Conclusão para despacho
21/10/2021 13:39

Processo Corretamente Autuado
21/10/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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