28/07/2025 11:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0007670-04.2020.8.27.2737/TO EXECUTADO: JOÃO HELDER VILELAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolada pelo executado, João Helder Vilela, por meio de seu advogado , requerendo a liberação imediata do veículo I/DODGE RAM 2500, placa NLM0892, que foi apreendido em 11 de julho de 2025.

O executado alega, em síntese, que o referido veículo é essencial para seu trabalho e para o transporte de seus filhos à escola.

Sustenta que a apreensão está lhe causando enormes transtornos.

Afirma, ainda, que foi nomeado depositário do bem em decisão anterior (evento 101) e que os impostos do veículo estão quitados, não se justificando, portanto, a manutenção da apreensão.

Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para a imediata liberação do automóvel, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Fundamento e decido.

A questão central do pedido é a legalidade da apreensão de um veículo por meio de ordem judicial, quando já existe uma restrição de transferência registrada via sistema RENAJUD, mas sem ordem de restrição de circulação.

Conforme a praxe adotada por este juízo, as restrições impostas via RENAJUD em processos de execução fiscal visam, primordialmente, garantir a execução por meio do impedimento da alienação do bem a terceiros.

A medida, portanto, recai sobre a propriedade do veículo, e não sobre sua posse ou uso.

Não havendo determinação expressa de restrição de circulação, a apreensão do bem se mostra uma medida excessivamente gravosa e que ultrapassa os limites da ordem judicial de bloqueio de transferência.

O executado argumenta que o veículo é indispensável para suas atividades laborais e familiares.

Tal alegação, somada ao fato de que ele foi anteriormente nomeado fiel depositário do bem, reforça a desnecessidade da apreensão para a garantia do juízo, visto que a restrição de transferência já cumpre essa função.

A manutenção do bem na posse do depositário, nessas circunstâncias, otimiza o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem prejuízo à efetividade da execução.

O fato de o veículo se encontrar com os impostos quitados corrobora a boa-fé do executado e afasta a hipótese de apreensão por débitos administrativos, indicando que a constrição se deu unicamente em razão do processo judicial.

Dessa forma, a apreensão do veículo, no presente caso, mostra-se indevida, uma vez que a ordem judicial emitida por este juízo se limitava à restrição de transferência.

A restrição de circulação é medida excepcional, que não foi determinada nos autos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado.

Determino a expedição imediata de ALVARÁ DE LIBERAÇÃO para o veículo I/DODGE RAM 2500, placa NLM0892 , que se encontra no pátio da empresa SANCAR.

Oficie-se à autoridade de trânsito responsável pela apreensão e ao pátio para que promovam a imediata restituição do bem ao executado, João Helder Vilela, independentemente do pagamento de taxas de remoção e diárias de pátio decorrentes da apreensão judicial indevida, as quais não podem ser imputadas ao depositário.

Fica mantida, contudo, a restrição de transferência sobre o veículo via sistema RENAJUD, até nova deliberação.

O executado permanece como fiel depositário do bem, sob as penas da lei.

Cumprida a liminar, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Dê-se a devida prioridade no cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data pelo sistema.
26/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762678, Subguia 115660 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
25/07/2025 14:36

Conclusão para despacho
25/07/2025 14:30

Protocolizada Petição
25/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00117980820258272700/TJTO
25/07/2025 13:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762678, Subguia 5528639
25/07/2025 13:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA - Guia 5762678 - R$ 160,00
25/07/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
25/07/2025 13:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/07/2025 12:17

Protocolizada Petição
25/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:08

Expedido Alvará
24/07/2025 15:08

Expedido Ofício
24/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:47

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/07/2025 17:18

Protocolizada Petição
23/07/2025 15:14

Conclusão para decisão
22/07/2025 17:51

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 16:03

Conclusão para decisão
05/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
14/05/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
01/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
14/03/2025 12:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/10/2024 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/09/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 14:03

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 16:46

Conclusão para decisão
07/03/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/10/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 14:00

Conclusão para decisão
17/06/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOREXECF
17/06/2023 17:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 13/06/2023 17:25. Refer. Evento 48
06/06/2023 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEJUSC
06/06/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/06/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/06/2023 16:15
05/06/2023 14:13

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 08:54

Juntada - Informações
07/12/2022 16:42

Conclusão para decisão
16/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2022 13:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
01/08/2022 15:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 15:27

Expedido Carta pelo Correio - Citação
21/07/2022 16:10

Protocolizada Petição
14/07/2022 16:21

Protocolizada Petição
28/06/2022 16:29

Lavrada Certidão
10/06/2022 15:47

Expedido Carta pelo Correio
10/06/2022 15:44

Expedido Carta pelo Correio
10/06/2022 13:28

Juntada - Informações
06/06/2022 14:36

Juntada - Informações
06/06/2022 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/04/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2022 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
17/03/2022 14:29

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/03/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 15:18

Lavrada Certidão
09/11/2021 16:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/09/2021 11:14

Conclusão para decisão
10/09/2021 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2021 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/05/2021 14:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/02/2021 11:51

Expedido Carta pelo Correio
10/11/2020 14:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/09/2020 14:12

Expedido Carta pelo Correio
01/09/2020 14:10

Juntada - Informações
24/08/2020 12:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/06/2020 08:50

Expedido Carta pelo Correio
12/05/2020 08:57

Despacho - Mero expediente
07/05/2020 14:28

Conclusão para despacho
07/05/2020 14:27

Processo Corretamente Autuado
07/05/2020 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
07/05/2020 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2020 12:00

Conclusão para decisão
07/05/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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