28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007368-23.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2025 14:03

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/07/2025 10:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/06/2025 14:42

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 12:30

Conclusão para julgamento
29/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
07/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:18

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 13:34

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:34

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000391-84.2021.8.27.2719

Iracildes Maria Galdino da Silva

Afonso Gomes da Silva

Advogado: Venancia Gomes Neta Figueredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0028328-34.2024.8.27.2729

Bercario Doce Encanto

Joao Dalessandro Pereira de Souza

Advogado: Fabio Monteiro dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0010174-31.2025.8.27.2729

Urban Palmas 010 Empreendimentos Imobili...

Domingos Quirino de Freitas

Advogado: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0004722-64.2020.8.27.2713

Valdenir Miranda dos Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/07/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0001969-46.2021.8.27.2731

Domingos Pereira de Aquino

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2021 21:39

Exibir Processo