28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003082-73.2022.8.27.2707/TO RECORRENTE: FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E JURIDICA FACMED EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)ADVOGADO(A): ARIANE SOARES DA SILVA (OAB TO009082) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:29

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
10/10/2024 12:23

Conclusão para despacho
10/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/10/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
16/09/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/08/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2024 15:04

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 12:11

Conclusão para despacho
23/11/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/07/2023 14:31

Conclusão para julgamento
01/07/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 14:43

Conclusão para despacho
17/05/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:16

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 16:12

Conclusão para despacho
18/01/2023 17:16

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
18/01/2023 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/01/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 21:57

Protocolizada Petição
29/11/2022 15:27

Conclusão para despacho
29/11/2022 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
29/11/2022 15:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 29/11/2022 15:00. Refer. Evento 7
29/11/2022 14:48

Protocolizada Petição
29/11/2022 10:02

Protocolizada Petição
28/11/2022 20:33

Juntada - Informações
24/11/2022 09:32

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
21/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
09/11/2022 15:36

Protocolizada Petição
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/10/2022 15:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2022 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 09:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JOABE FIGUEIRAS BARBOSA (por substituição em 04/10/2022 17:34:33)
03/10/2022 13:15

Expedido Mandado - TOARICEMAN
29/09/2022 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/09/2022 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/11/2022 15:00
06/09/2022 13:03

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 14:29

Conclusão para despacho
05/08/2022 14:29

Processo Corretamente Autuado
05/08/2022 14:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/08/2022 14:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000767-62.2025.8.27.2741

Antonio Edvaldo Pereira de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Creuzelia Mendes da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0046043-89.2024.8.27.2729

Ferpam com de Ferramentas Parafusos e Ma...

Machado Construcoes e Infraestrutura Ltd...

Advogado: Luis Augusto Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0005646-23.2025.8.27.2706

Raphael de Lima Tovar Guimaraes Giffoni

Bruno Rodrigues da Cunha Vilela

Advogado: Walmir Oliveira da Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0006843-85.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Lindaura Macedo da Silva

Advogado: Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2023 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0001155-09.2022.8.27.2728

Claro S.A.

Bruno Fernandes Costa

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2023 22:16

Exibir Processo